Prestes a estourar o limite orçamentário, a prefeitura publicou um decreto indispondo 27,17% das despesas orçadas que não foram executadas ainda. A medida tem o objetivo de assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, equilibrar a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos.
De acordo com a prefeitura, a arrecadação para o presente exercício, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) não está se realizando nos valores estimados, que eram de cerca de R$ 922 milhões.
Em nota, a prefeitura informou que a medida administrativa de controle e prevenção é para manter o equilíbrio das contas públicas, tendo em vista que houve queda na arrecadação de recursos SUS em aproximadamente R$ 13 milhões, cerca de R$ 5 milhões a menos de ICMS e menos R$ 5 milhões de Royalties Federais, dentre outras quedas que têm comprometido a previsão orçamentária estimada para 2023 até o momento.
Ficaram de fora do limite decretado os custos em juros e encargos de dívida; amortização da dívida; recursos originários de convênios, observada a disponibilidade financeira de cada programa; recursos vinculados, observada a disponibilidade financeira; programas de trabalho cuja não realização possa colocar em risco pessoas, serviços e bens e sentenças judiciais.
Corte de horas extras começou em março
No início de março, os secretários municipais da Prefeitura de Nova Friburgo emitiram memorando aos responsáveis pelas repartições, comunicando o corte de horas extras. Na Secretaria de Saúde, o memorando assinado pela titular Nicole Ribeiro, na ocasião, informou que não seria mais permitida a admissão de horas extras, ainda que no limite das 48 horas previstas em lei a qualquer servidor municipal lotado nas unidades ou dispositivos vinculados à rede municipal de Saúde. O documento pedia também aos diretores, subsecretários e chefias imediatas a organização da escala de trabalho de seus servidores, para não gerar prejuízos à rotina dos respectivos setores.
À época, a prefeitura informou que, no final de fevereiro, a folha de pagamento foi aumentada em quase R$ 2 milhões mensais por conta da revisão geral anual que foi aplicada a todo funcionalismo público municipal, incluindo os do Poder Legislativo e aposentados pela prefeitura, que passaram a receber 5,79% de recomposição inflacionária. A nota da prefeitura informou ainda que “no ano passado, o município já havia aumentado a folha de pagamento de R$ 20 milhões para R$ 30 milhões — e agora para R$ 32 milhões.”
A nota da prefeitura, na ocasião já falava dos cortes nos repasses federais. “Houve uma diminuição nos repasses feitos ao município, sobretudo do Governo Federal. Somente em fevereiro, Nova Friburgo teve quase R$ 1 milhão a menos de repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), verba que é utilizada para pagar os salários do magistério. Portanto, quanto menor a arrecadação, menor é a margem percentual com a folha de pagamento. Apenas nos dois primeiros meses de 2023, o município teve em torno de R$ 14 milhões a menos de repasse em comparação com o mesmo período do ano passado. O município em nenhum momento foi contactado acerca destas reduções”, detalha a nota.
De acordo ainda com a prefeitura, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) orienta que o município, ao detectar a possibilidade de extrapolar o limite de gastos, deve promover alguns cortes na folha de pagamento, iniciando esse processo justamente pelas horas extras. Na ocasião, o governo informou que a prefeitura não enfrentava qualquer tipo de dificuldade financeira, porém, se a diminuição nos repasses se prolongasse por muito tempo, novas medidas poderiam ser adotadas pela atual gestão visando garantir a proteção do município em relação aos limites estabelecidos pela legislação.
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