A Prefeitura de Nova Friburgo esclareceu nesta quinta-feira, 5, que o projeto de lei do Executivo que institui o programa para pagamento e parcelamento de dívidas municipais, aprovado pela Câmara Municipal em 17 de julho, está passando por ajustes. Segundo a prefeitura, quando o projeto foi novamente enviado ao Executivo para a sanção do prefeito Johnny Maycon, algumas contradições foram observadas entre as emendas apresentadas pelos parlamentares e a redação original.
Entre os pontos que precisam de ajuste está, por exemplo, a questão da forma de atendimento, se virtual ou híbrida. O prazo de parcelamento proposto em uma das emendas foi de até 48 vezes, contrariando o disposto no Código Tributário Municipal, que permite o limite até 36 vezes. Além disso, o prazo alterado para a validade do programa de conciliação de dívidas ultrapassaria o exercício fiscal de 2021.
No último dia 21 de julho, o Executivo recebeu os vereadores que propuseram as emendas para uma reunião que buscou encontrar um consenso entre as propostas e, assim, acertar o texto. O encontro definiu, portanto, que o Executivo vai vetar parcialmente o projeto aprovado na Câmara e apresentar um novo para alterar as incongruências da redação aprovada em plenário.
Como A VOZ DA SERRA publicou nesta quinta, o projeto de lei da prefeitura que institui condições mais facilitadas para os contribuintes regularizarem dívidas de tributos municipais, como os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Circulação de Mercadorias (ICMS), Foro, licenças diversas, entre outros, foi aprovado por unanimidade pela Câmara.
O Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis 2021) prevê grandes descontos de multas e juros moratórios. Segundo a prefeitura, não bastassem os efeitos da pandemia na economia, o vultoso volume da dívida ativa municipal alcançou em dezembro de 2020 o montante de R$ 716.803.077,15, dos quais R$ 116.126.035,02 decorrem de correção monetária, juros de mora e multas, segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento Econômico, Desenvolvimento e Gestão (Fazenda). Com o Refis 2021, a prefeitura poderá melhorar a arrecadação ao cofres públicos e diminuir as demandas administrativas e judiciais relativas a cobranças das dívidas dos contribuintes.
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