Após anos de luta e de muita espera da categoria, o novo Piso da Enfermagem foi liberado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, no último dia 15.
A novidade é que a portaria do Ministério da Saúde, referente aos critérios de divisão dos recursos federais complementares para o pagamento do Piso da Enfermagem, já foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 19.
A nova portaria também trouxe, no artigo 5°, um prazo de 30 dias para o início do repasse dos valores. Isso tudo após o próprio pagamento do Piso Salarial da Enfermagem ter sido julgado na sexta-feira, 19, pelo STF.
Na última quinta-feira, 11, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o PLN 5/2023 - que abre um crédito de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde realizar o pagamento do Piso Salarial Enfermagem.
O último impasse para o pagamento do piso ser, de fato, liberado era a Medida Provisória (MP) do STF. A MP estava em vigor desde setembro de 2022 para impedir o repasse dos valores. No entanto, foi revogada por Barroso na segunda-feira, 15.
Em dezembro, após a suspensão, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional (EC) 121/22. O texto defende que cabe à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal, municípios e entidades filantrópicas. O texto foi aprovado em abril pelos parlamentares. Com a aprovação do PLN 5/23, a lei 14.518 passou a abrir crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para o Piso da Enfermagem.
"Verifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas”, informou Barroso, após a aprovação do PLN 5/23.
Com a decisão de Barroso, estados, Distrito Federal e municípios, assim como as entidades privadas, devem realizar o pagamento do Piso da Enfermagem com base no limite dos recursos recebidos do Governo Federal.
Contudo, acordos coletivos devem ser feitos para ajudar na soma dos valores, uma vez que Barroso considera a quantia de R$ 7,3 bi do PLN 5/23 insuficiente.
Confira o que informa o artigo 5º da nova portaria do Ministério da Saúde: “Fica estabelecido o prazo de 30 dias, após o FNS creditar nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros correspondente à primeira parcela de que trata o artigo 3º aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/), observada a possibilidade de adequação de que trata o § 1º do artigo 4º.” Além disso, após o primeiro depósito dos valores, os demais pagamentos serão feitos de forma automática.
Valores
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R$ 4.750 para enfermeiros;
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R$ 3.325 para técnicos de enfermagem;
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R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Com a nova forma de divisão dos recursos, todas as gestões municipais receberão um repasse mínimo da União, visando a contemplar, prioritariamente, municípios com menor poder aquisitivo. O Diário Oficial da União de sexta-feira, 19, publicou a lista completa de quanto cada município brasileiro vai receber do Governo Federal para pagar o piso da Enfermagem. Nova Friburgo vai receber R$ 3.741.100,11, valor que será dividido em nove parcelas de R$ 415.677.79.
O que diz a prefeitura
“O Município de Nova Friburgo ainda não recebeu uma comunicação oficial do Ministério da Saúde. No entanto, ciente da publicação no Diário Oficial e por meio de informações recebidas através do Cosems RJ (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), a Secretaria de Saúde se antecipou e abriu um processo administrativo solicitando que a Subsecretaria de Recursos Humanos levante os valores dos salários do piso e faça um estudo de impacto.
Uma análise preliminar apontou que o município precisaria de mais de R$ 1,6 milhão por mês do Governo Federal para garantir a integralidade do pagamento do piso à categoria e que o valor anunciado corresponde a 1/4 do necessário. Contudo, ressalta ainda, que é indispensável que o município receba a documentação oficial do Governo Federal para adoção de quaisquer ações.
A Secretaria Municipal de Saúde frisa que o repasse ainda é tema de discussão no Supremo Tribunal Federal e que, como nenhuma comunicação formal foi feita ao município, não há a confirmação por parte da Administração Municipal acerca dos valores e prazo mencionados na portaria publicada pelo Governo Federal." (Com informações do site Uol)
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