Os municípios e estados que têm serviços regulares de transporte público coletivo podem receber o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, entre outubro e dezembro. A medida foi instituída pelo Governo Federal, através da emenda constitucional 123, de 14 de julho de 2022, e tem o objetivo de aportar financeiramente o custeio da gratuidade dos idosos no transporte público urbano e interurbano, devido à elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais decorrentes dela.
Para tanto os entes federativos deveriam solicitar o benefício ao Ministério de Desenvolvimento Regional, que analisou os pedidos. Nova Friburgo será contemplada com R$ 3.228.075,67. O anúncio foi feito no dia 23 de setembro e os entes federativos têm até o dia 13 de outubro para assinar o Termo de Adesão. A verba será liberada aos estados e municípios a partir do dia 13 de outubro até 31 de dezembro deste ano.
Os recursos, provenientes do Orçamento Geral da União, serão transferidos aos órgãos vinculados, aos estados e aos municípios. No caso de Nova Friburgo, município responsável pela concessão do transporte público, o valor será entregue integralmente à prefeitura, proporcional à população maior de 65 anos residente no município.
A prefeitura informou que será aberta uma conta bancária específica para o repasse do valor do Ministério do Desenvolvimento Regional para a prefeitura, que repassará o montante para a empresa Friburgo Auto ônibus (Faol), que opera as linhas urbanas no município. No ano que vem, a Prefeitura de Nova Friburgo deverá prestar contas do valor repassado ao Governo Federal.
Sem resposta sobre aumento da passagem
O próximo mês será decisivo para o transporte público de Nova Friburgo. É que em outubro, o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro da Coppe (UFRJ) apresentará um novo estudo sobre os custos da operação da empresa Faol e o contrato emergencial atual será renovado. A VOZ DA SERRA questionou a prefeitura sobre as negociações do novo valor da passagem com a empresa de ônibus, mas não obteve resposta. Atualmente a tarifa é R$ 4,20.
A renovação do contrato emergencial foi acordada pela prefeitura e a Faol em uma audiência, no início de agosto, na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, mediada pelo Ministério Público Estadual. Mas, na ocasião, as partes não chegaram a um acordo sobre o reajuste a ser aplicado no valor da passagem de ônibus.
Um estudo técnico encomendado ao Coppe arbitrou que o valor deveria ser R$ 5,24, o que a Faol não aceita. A empresa alega desequilíbrio financeiro causado pelos sucessivos aumentos dos combustíveis e dos insumos e afirma não ter caixa suficiente para pagar o décimo-terceiro dos funcionários.
Na ocasião, também ficou acordado um aporte de R$ 4,5 milhões parcelados pela prefeitura à Faol como subsídio para garantir a prestação do serviço e a manutenção do valor da passagem em R$ 4,20 até outubro.
Paralelamente a isso, a prefeitura continuará tocando os processos administrativos para licitar a concessão do serviço de transporte público de ônibus em Nova Friburgo.
No início de junho, uma perícia judicial concluiu que o município deve à Faol R$ 95 milhões por atrasos de pagamentos de subsídios, diferenças de tarifas entre 2015 e 2020 e prejuízos da Covid-19. Por outro lado, a Friburgo Auto Ônibus deve à prefeitura mais de R$ 11 milhões por atrasos de pagamentos de ISS e outorga. A perícia judicial foi decidida, em comum acordo, durante audiência anterior, em agosto de 2021.
A perícia judicial também concluiu pela correção dos valores das tarifas com base nas alterações dos insumos básicos da atividade e na variação do número de passageiros.
Quase quatro anos sem contrato
A Prefeitura de Nova Friburgo e a Faol estavam sem contrato regular desde setembro de 2018. Após tratativas mediadas pelo juiz Fernando Luis Gonçalves de Moraes e a promotora Cláudia Canto Condack, em agosto de 2021, foi assinado um contrato emergencial de 12 meses. Pelo acordo, o valor da passagem permaneceu em R$ 4,20, com subsídio de R$ 400 mil por mês à empresa de ônibus.
No início das negociações, em 2021, a Faol pleiteava o reajuste da tarifa para R$ 5,90 ou subsídio de R$ 1,5 milhão mensais para continuar operando no município. Em abril de 2021 a Faol ameaçou entregar o serviço, mas voltou atrás. A prefeitura chegou a assinar um contrato emergencial com o Grupo Itapemirim, que acabou sendo rompido. O Ministério Público então sugeriu que o município firmasse com a Faol o mesmo contrato emergencial. A direção da Faol, no entanto, não aceitou as mesmas cláusulas acertadas entre a prefeitura e a Itapemirim, como o valor da passagem, do subsídio e do número de ônibus em circulação.
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