O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na terça-feira, 25, uma instrução para garantir que estados e municípios possam oferecer transporte público gratuito aos eleitores no segundo turno das eleições, no próximo domingo, 30. Pela medida, governadores e prefeitos que decidirem ofertar transporte público no dia da eleição não poderão sofrer punições pela Lei de Responsabilidade Fiscal por empregarem dinheiro público para custear a medida. Além disso, poderão ser oferecidas linhas especiais para locais de longa distância, com contratação de ônibus escolares. O serviço de transporte não poderá ser reduzido nos locais onde já são oferecidos, sob pena de caracterização de crime eleitoral.
Em Nova Friburgo, a prefeitura informou ontem, 26, que não concederá a gratuidade nos ônibus, embora “tenha esse desejo”, pois a prestação do serviço de transporte público está fundamentada na contratação emergencial originada de acordo judicial, portanto, com contrato sub júdice, entre o município e a empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol). Em nota, a prefeitura informou que “a gratuidade se dá aos que têm direito em lei e o incremento de gratuidade, ainda que por um dia, implica no desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes, o que necessita de acordo prévio e fonte de custeio.”
A Prefeitura de Nova Friburgo informou também que repassa mensalmente, à empresa Faol, um subsídio decorrente do déficit tarifário, mantendo o valor da tarifa em R$ 4,20. Portanto, tendo assim a fonte de custeio já comprometida com o subsídio.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, a medida é uma política pública que favorece a democracia. “Sabe-se que grande parte da abstenção nas eleições se dá porque algumas pessoas não têm dinheiro para o transporte e em algumas localidades não há transporte necessário”, afirmou. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a disponibilização da gratuidade no transporte público no domingo que vem, dia da votação, acatando ação protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade.
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