O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, participou, no último dia 7, de reunião com representantes do citado município para tratar do acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) da cidade. Também houve participação do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate/MPRJ), que auxiliou no debate e na definição das questões que devem ser esclarecidas pela administração municipal, em resposta ao ofício enviado.
Assim, o município deverá responder, dentro de 20 dias úteis, aos seguintes questionamentos técnicos feitos pelo Gate/MPRJ e encampados pela promotoria: explicitar no plano qual a Secretaria da Administração Municipal será responsável pela implementação e operacionalização do PMGIRS e pelo acompanhamento da implementação e operacionalização dos Planos de Gerenciamento Específicos (PGEs); disponibilizar no site da prefeitura a versão do PMGIRS que está sendo enviada para a Câmara, após inserção das contribuições coletadas nas audiências públicas realizadas, para fins de fomento a transparência contínua; levantar volume gerado e destinação dos resíduos de serviços públicos de saneamento gerados nas 13 Estações de Tratamento de Água (ETA) e nas quatro Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) e dos resíduos de limpeza pública (varrição e poda) destinados ao aterro.
Também deverão ser abordadas questões como: avaliar a inclusão da previsão de elaboração de estudo gravimétrico, sendo importante conhecer resíduos locais para planejamento da gestão e de sistema de logística reversa, tendo como sugestão de metodologia cartilha publicada pelo Inea (estudo da caracterização gravimétrica de resíduos sólidos urbanos: conhecendo a composição dos resíduos para aplicação na gestão municipal, 2021); informar quantos são os catadores informais, e incluir programa e ações para inclusão dos catadores que atualmente trabalham de forma autônoma, definindo se estes serão inseridos nas atividades de triagem dos resíduos dos grandes geradores, ou serão inseridos no sistema de coleta seletiva; e, em relação à unidade de triagem instalada no terreno do aterro sanitário, esclarecer qual o planejamento para a continuidade de uso após o encerramento do aterro; e, ainda, se a unidade será mantida no local ou será realocada.
Por fim, o município de Nova Friburgo deverá informar as quantidades coletadas nos 13 pontos de coleta dos grandes geradores; o volume adequado para classificação de grandes geradores de resíduos para acompanhamento dos PGEs, a implantação de sistema de logística reversa e vinculação do licenciamento ambiental à elaboração de PGE; o número de aterros localizados no município, as empresas que operam esses aterros e a situação do licenciamento ambiental destes locais.
Em relação à existência de passivo ambiental, deverá apontar os pontos viciados de descarte irregular de resíduos; e esclarecer qual o sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e se este integra o Projeto Referencial de Engenharia (PRE). Neste caso, será preciso disponibilizar no site da prefeitura o PRE, junto com o PMGIRS.
Participaram da reunião: o titular da 2ª PJTCNF, promotor de Justiça José Alexandre Maximino; a técnica do Gate/MPRJ, Maria José Saroldi; o subsecretário municipal de Serviços Concedidos, Rodrigo de Lima Carvalho; além do procurador de Nova Friburgo, Bruno Mozzer.
Segundo os representantes do município, consultas públicas abrangeram o PMGIRS e o Edital da Concessão do Serviço. A fase atual do processo é de validação da minuta do PMGIRS, que será encaminhada como anteprojeto de lei para a Câmara Municipal de Nova Friburgo; e o edital da concessão e seus anexos estão atualmente na fase de controle interno, caminhando para a modalidade licitatória de técnica e preço, nos moldes de uma PPP, com prazo de 30 anos de vigência.
Ainda segundo representantes da prefeitura, a consulta pública realizada sobre o PMGIRS contemplou questões como os “eco-pontos”, resíduos hospitalares e vida útil do atual aterro (prevista até 2025); sendo alvo de atenção por parte da gestão municipal a escolha de uma nova área para a destinação dos resíduos, com o cumprimento da legislação ambiental de regência; estratégias de reciclagem, coleta seletiva e a educação ambiental também são pontos abrangidos, segundo o município; bem como a varrição e a limpeza pública, que também estão inseridas na modelagem da concessão.
Reunião do MPRJ com a Câmara Técnica do Meio Ambiente da Acianf
A Câmara Técnica do Meio Ambiente, da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo (Acianf), esteve reunida com o MPRJ em 21 de fevereiro, levando como pauta, reflexões sobre o imbróglio do PMGIRS. Estiveram presentes o presidente Júlio Cordeiro, o vice Roosevelt Concy, e o coordenador da Câmara Técnica, Fernando Cavalcanti.
“Fomos muito bem recebidos pelo dr. José Alexandre, apresentamos a Câmara Técnica de Meio Ambiente da Acianf e seus trabalhos relativos à preocupação com os destinos do PMGIRS e da Secretaria de Meio Ambiente, como gestora do Plano. Estamos muito satisfeitos com o teor da reunião promovida pelo MP com a prefeitura, que colocou objetivamente nossa preocupação sobre quem vai efetivamente ser o Gestor do PMGIRS e seus desdobramentos. Sem saber quem vai ser o gestor do PMGIRS fica difícil debater o Plano, suas características e sua implementação espaço temporal.
A prefeitura tem 20 dias para responder aos questionamentos do MPRJ. Observando as movimentações na PMNF vimos a saída da presidente do Commam, na última semana. Será que acontecerão novas movimentações?”, esclareceu a Câmara Técnica, que vai continuar atenta aos desdobramentos da questão.
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