Mais uma vez, os vereadores aprovaram por unanimidade, em duas votações, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que institui o programa de assistência técnica pública e gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda, o projeto de Engenharia Pública. De acordo com o autor do PLO, vereador Joelson do Pote, o objetivo é organizar obras e dar oportunidade para que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no município há, pelo menos, cinco anos, tenham acesso a profissionais capacitados e de forma gratuita para elaboração de projetos de construção, reforma e habitação.
Na defesa do PLO, Joelson do Pote citou, além dos benefícios da criação da Engenharia Pública para a população, que leis com o mesmo objetivo também foram propostas por vereadores de diversas cidades e depois de aprovadas no plenário, foram sancionadas pelos prefeitos desses municípios. “Inclusive no Rio de Janeiro, a vereadora Marielle Franco foi uma das autoras do PLO que cria a Engenharia Pública, sancionado pelo prefeito carioca”, exemplificou o vereador de Nova Friburgo.
Projeto já foi vetado pelo prefeito
Esse mesmo PLO foi aprovado ano passado e vetado pelo prefeito Jhonny Maycon. Na ocasião, ele justificou o veto por “haver vício formal de iniciativa, tendo em vista que o Poder Legislativo não possui competência para a propositura de leis que prevejam atribuições de secretarias e órgãos da administração direta ou indireta”. O texto cita ainda que “a norma impõe, mesmo que indiretamente uma nova atribuição para o órgão”.
O veto também observou que houve vício subjetivo ou de iniciativa, para elaboração de ato legislativo por autoridade que não tem legitimidade para fazê-lo, uma vez que a matéria é privativa do Poder Executivo e mostra afronta à separação de poderes.
Na ocasião, a prefeitura informou também “que a atual gestão está trabalhando para a criação de um projeto mais robusto e que de fato atenda aos anseios da população e dos setores interessados, assim como já realizado na reforma do Código Tributário, por exemplo.”
CCJ recomenda veto ao veto
O veto do prefeito foi enviado à Câmara Municipal e encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça da casa (CCJ). Assinada pelo relator da comissão, vereador Zezinho do Caminhão, e demais membros, a análise recomenda o veto ao veto do prefeito, o que significa a aprovação da lei.
De acordo com a CCJ, “o projeto está em consonância aos ditames constitucionais, bem como pelo flagrante de interesse local, e não promoção de ingerência ao Poder Executivo, respeitando a independência dos poderes, com total legalidade e constitucionalidade da lei analisada.” O texto do veto lembra ainda que “ aliás, já é atribuição prevista da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável a competência de implementar a política habitacional no município, através da Subsecretaria de Regularização Fundiária e Engenharia Pública, já existente na estrutura do órgão.”
Sessão que votaria o veto foi esvaziada
Na sessão ordinária com a data limite para a votação do veto do prefeito Johnny Maycon à Lei da Engenharia Pública para não trancar as pautas da Câmara, cinco vereadores não compareceram, três que estavam no plenário saíram na hora da votação e três vereadores, que haviam votado a favor da Lei da Engenharia Pública, mudaram o voto e foram favoráveis ao veto do prefeito à lei.
Com a ausência de oito vereadores, a votação terminou com dez votos contrários ao veto do prefeito à lei. Mas, não alcançando maioria dos 21 vereadores, o veto continua valendo.
O que diz o PLO
O Projeto de Lei Ordinária, que institui a Engenharia Pública tem o objetivo de organizar obras e dar oportunidade para que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no município há, pelo menos, cinco anos, tenham acesso a profissionais capacitados e de forma gratuita para elaboração de projetos de construção, reforma e habitação. De acordo com o vereador Joelson do Pote, o projeto regulamenta a já existente lei federal, 11.888/2008, que institui a Engenharia Pública.
“Um fator importante a ser observado nessa lei é que ao dar atenção técnica profissional qualificada a essas famílias, o poder público automaticamente cria estratégias de implementar avanços sociais em diversas áreas como construção civil em locais apropriados, fora de áreas de risco ou proteção ambiental, na área de engenharia favorecendo construções seguras e dentro da lei municipal, na área econômica gerando a inscrição no IPTU e suas atualizações, na área social promovendo dignidade de habitação a pessoas impossibilitadas provisoriamente de ter uma melhor condição de vida, na área de saúde e do meio ambiente, por prover todo o quesito de estrutura no saneamento básico, entre outros para melhor qualidade de vida e preservação do meio ambiente”, defende o autor do projeto.
Ainda de acordo com Joelson do Pote, hoje, para legalizar uma obra de 130 metros quadrados, o custo aproximado é de R$ 10 mil. “As custas na prefeitura de uma obra desse porte ficam em cerca de R$ 7 mil, pagos em duas taxas : Tefel e ISS. Além do serviço de um engenheiro ou arquiteto para o projeto que fica em torno de mais R$ 3 mil”, explica o vereador.
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