Os novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo (CMS) tomaram posse na tarde de quarta-feira, 27, em solenidade realizada no auditório do Centro Administrativo César Guinle. A atual composição foi eleita, durante a 11ª Conferência Municipal de Saúde, promovida no último dia 16, para o quadriênio 2023-2027.
Ao promover, tanto a eleição como a posse dos novos membros do CMS a prefeitura ignorou uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do município, no último dia 14, orientou que a Prefeitura de Nova Friburgo não prosseguisse com a eleição de membros de entidades para compor o CMS, devido a existência de uma ação civil pública em curso, questionando a destituição do conselho anterior. Com isso, o processo poderá ter seus efeitos frustrados em decorrência do processo judicial.
O MP observou ainda que a presidência do CMS deve ser alterada por meio de eleição interna a cada dois anos; e que o adiamento da eleição que acabou sendo realizada semana passada, “deveria se estender, pelo menos, até o julgamento da apelação cível ou, ainda, até a resolução da celeuma na via extrajudicial”, observou na recomendação o promotor de Justiça, José Alexandre Maximino Mota.
Na cerimônia da última quarta-feira, o prefeito Johnny Maycon empossou o presidente eleito do CMS, Walter Mello Pacheco, que recebeu a chave do carro e da sede do órgão. No evento, estavam presentes também a secretária de Saúde, Nicole Cipriano; o futuro secretário de Saúde, Gabriel Wenderroscky; a representante do Conselho Estadual de Saúde, Rosemary Mendes Rocha; e os representantes titulares e suplentes das dez instituições eleitas, além dos representantes da gestão municipal.
A eleição, no entanto, não preencheu todas as vagas disponíveis para os segmentos do poder público e da sociedade que compõem o CMS. O segmento de usuários, por exemplo, teve cinco vacâncias, enquanto o de profissionais de saúde, quatro e o segmento de prestadores de serviços públicos, uma vacância.
CMS foi destituído e caso foi parar na Justiça
Em julho, a Prefeitura de Nova Friburgo destituiu o CMS a partir de uma notificação extrajudicial da Procuradoria Geral do Município que alegou ter tomado tal decisão baseando-se no fato de o Conselho Estadual de Saúde ter reconhecido a inaptidão do CMS por descumprimento do edital de credenciamento promovido e publicado pela prefeitura em outubro de 2021. O documento previa ainda a necessidade da realização da Conferência Municipal de Saúde, que não foi realizada pela prefeitura naquela ocasião.
O MP ainda sustenta que "a ausência do funcionamento do CMS importa em grave prejuízo às atividades da rede de assistência à saúde do município, com repercussão inegável à população que necessita da rede pública e do SUS.” Por fim, o MPRJ invocou precedente do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) que reconhecera a legitimidade do MP para tutelar questões relacionadas ao CMS.
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