Está tramitando no Senado e já foi aprovado pelos deputados federais um projeto de lei de convenção (PLV), que prevê o corte de 5% do repasse de verbas federais para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Essa ameaça foi tema de reportagem especial de A VOZ DA SERRA na edição dos últimos dias 13 a 15. O relator do PLV, deputado federal José Guimarães (PT-CE), inseriu dois artigos, entre outros, que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para custeio da Embratur e a promoção do turismo internacional no Brasil.
No site da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), que receberá essa verba, caso o PLV seja aprovado e sancionado, a defesa pela transferência da verba informa que “o Sesc e Senac têm tem acumulado no caixa R$ 15 bilhões, e aumenta a cada ano. E que, as duas entidades, que tiveram o orçamento de R$ 8,9 bilhões em 2021, por exemplo, tenha de sobra, em média, a cada ano R$ 2 bilhões.”
Em nota, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sesc e o Senac reiteraram que não é verdadeira a informação de que há superávit nos balanços financeiros de Sesc e Senac. “O presidente da Embratur se baseia em um recorte equivocado, que leva em conta apenas 12 meses. Na verdade, todos os anos, esse mesmo valor fica retido por estar comprometido em contratos para execução de mais de 150 obras (além de manutenções e modernizações) que já estão sendo realizadas em todo o país”, diz a nota.
O comunicado também informou que “para além disso, o desvio de verbas do Sesc e do Senac é inconstitucional, porque as contribuições dos empresários devem ser, por lei, destinadas exclusivamente à qualificação e bem-estar dos trabalhadores. É o que entendem 48 senadores, que declararam apoio à manutenção dos recursos do Sesc e Senac, e quase 900 mil pessoas, que assinaram abaixo-assinado contra a proposta da Embratur. Já foram protocolados pelos senadores 31 requerimentos contra os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, que pedem o reconhecimento de matéria estranha (os conhecidos jabutis) e que os artigos sejam tidos como "não escritos".”
De acordo com as entidades, a medida, além de inconstitucional, é imoral, pois afetaria diretamente o serviço prestado aos trabalhadores brasileiros. Seriam fechadas unidades em mais de 100 cidades brasileiras, além da demissão de quase quatro mil funcionários e o encerramento de 31 mil matrículas gratuitas de ensino fundamental e profissionalizante.
O corte provocaria ainda a redução de milhares de atendimentos gratuitos em saúde, como exames clínicos e odontológicos, atividades físicas para todas as idades, programas de convivência de idosos e turismo social. Até mesmo o premiado Programa Mesa Brasil Sesc seria atingido, com redução de alimentos que são distribuídos a pessoas carentes em localidades que, muitas vezes, o poder público não chega.
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