Há 17 anos foi criada a Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. E, nesse mês, a campanha Agosto Lilás dá visibilidade ao enfrentamento de todas formas de violência contra a mulher: a física, psicológica, patrimonial, sexual e moral. Apesar da maior conscientização ou até por causa dela, o número de ocorrências na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Nova Friburgo, ainda é alto. Nesse ano, já são 900 registros, uma média de 128 por mês. E, a tendência é que feche 2023 com mais ocorrências que no ano passado, com 1.300, média de 108 por mês.
Além da Delegacia da Mulher, o município conta com o Centro de Referência da Mulher (Crem), uma instituição municipal vinculada à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas para a Juventude. De acordo com a prefeitura, a instituição, que funciona desde 2006, oferece atendimentos jurídico, psicológico e social a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A prefeitura informou, em nota, que faz 12 novos atendimentos em média por mês. Hoje está com um total de 60 acompanhamentos.
A prefeitura informou também que o Crem tem como objetivo principal a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher em situação de violência. Exerce papel de articuladores dos serviços governamentais e não-governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, em função da violência de gênero.
Lei Municipal em apoio às mulheres
Em setembro de 2021, foi sancionada a lei que cria o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer a essas mulheres condições para sair do relacionamento tóxico. Um dos itens principais da lei é a concessão do auxílio moradia a essas vítimas, com medida protetiva contra o agressor, e cuja renda per capita não ultrapasse 50% do salário mínimo. A lei determina que o valor máximo do auxílio, com pagamento por seis meses, não ultrapasse os R$ 600.
De acordo com a prefeitura, atualmente, 10 mulheres estão recebendo o auxílio moradia. A lei também determina a oferta de cursos profissionalizantes às mulheres para que tenham condições de ingressar no mercado de trabalho. Esse benefício deve ser estendido aos dependentes da beneficiária, quando tiver idade para tanto. Mas, em nota, a prefeitura informou que oferece cursos profissionalizantes às vítimas, apenas faz o encaminhamento a Feira da Economia Solidária, onde são vendidos artesanatos, na antiga Rodoviária Leopoldina, ao lado da Prefeitura.
Atualmente, Nova Friburgo não possui abrigo para mulheres vítimas de violência. De acordo com a prefeitura, quando há demanda, elas são encaminhadas para um abrigo estadual no Rio de Janeiro. O endereço da instituição não é revelado, a fim de resguardar a segurança e a proteção delas.
Eventos para conscientização
Neste Agosto Lilás, de enfrentamento e conscientização pelo fim da violência contra a mulher, estão sendo feitos eventos na cidade. Na segunda-feira, 07, das 10h às 16h, o Centro de Referência da Mulher esteve com sua equipe, em frente à antiga Rodoviária Leopoldina, distribuindo material para conscientização sobre o combate à violência contra a mulher.
No dia 15, das 14 às 16h, haverá uma roda de conversa no Crem (antiga rodoviária Leopoldina), com a presença da dra. Paula Loureiro, delegada da Deam de Nova Friburgo.
Violências tipificadas na Lei Maria da Penha
A Lei prevê medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime cinco tipos de violência:
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Física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal. Exemplo: tapa, soco, chute, empurrão, atirar objetos, apertar e sacudir membros, sufocamento, lesão com objeto perfurante, ferimentos provocados por objeto quente, arma de fogo, etc;
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Psicológica: conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima por meio de ações que visam degradar a pessoa ou controlar comportamentos, crenças e decisões. Exemplo: ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, ridicularização, insultos, chantagem, distorcer e omitir fatos para deixar a mulher com dúvida de sua memória e sanidade etc;
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Sexual: caracteriza-se por obrigar a vítima a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada. Induzir a comercializar a sua sexualidade, impedir o uso de método contraceptivo ou forçar gravidez. Exemplo: sexo não consensual, exigir práticas sexuais que causem desconforto ou repulsa etc;
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Patrimonial: retenção ou subtração de recursos econômicos, destruição parcial ou total de objetos e documentos pessoais, instrumentos de trabalho e bens. Exemplo: controlar o dinheiro, confiscar cartão de crédito, não dar acesso aos recursos econômicos que suprem as necessidades básicas, não deixar trabalhar etc;
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Moral: conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Exemplo: expor a vida íntima, disseminar críticas que desvalorizem a vítima, rebaixar por meio de xingamentos que incidem sobre a índole, acusação de fatos que atentam contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de descrédito na opinião pública etc.
Onde buscar ajuda?
No Crem, basta apenas entrar em contato para agendamento através do telefone (22) 2525-9226 ou (22) 99767-6257, ou então comparecer pessoalmente ao órgão, que fica na antiga rodoviária Leopoldina, na Avenida Alberto Braune, 223, Centro, ao lado da Prefeitura.
Presencialmente na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Nova Friburgo ou ligando para o 190 da Polícia Militar.
Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
O Governo do Estado lançou na segunda-feira, 07, um documento elaborado por 21 secretarias e instituições públicas estabelecendo 112 ações para prevenção e combate à violência de gênero, assim como de assistência e garantia de direitos, a partir da implementação e integração das políticas públicas voltadas às mulheres. A cerimônia aconteceu no Palácio Guanabara, sede do Governo do Estado.
O pacto foi elaborado pela Secretaria da Mulher, em conjunto com outras 20 secretarias e instituições públicas. Entre as 112 ações propostas no Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher foram incluídas ações para promoção da autonomia da mulher, como capacitação profissional e encaminhamento para o mercado de trabalho, além do fortalecimento da rede de atendimento junto aos municípios.
Como parte das medidas, o Curso de Formação de Oficiais e Praças e Aperfeiçoamento de Sargentos da Polícia Militar incluiu em sua grade curricular a disciplina que trata exclusivamente da Lei Maria da Penha e dos protocolos de atendimento a crimes relacionados à violência contra a mulher.
Entre outras ações estão a atividades nas escolas para impulsionar reflexão crítica, com produção e distribuição de material educativo; reforma de todas as Delegacias de Atendimento à Mulher (Deams); ampliação dos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher (Niams); e atualização do protocolo de atendimento às pessoas em situação de violência. (Fonte: Agência Senado)
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