A Prefeitura de Nova Friburgo reativou a Unidade Municipal de cadastramento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para o fácil acesso de agricultores na atualização de dados, alteração e recadastramento dos imóveis. Agora, a unidade passa a funcionar na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na Avenida Alberto Braune, 223 (antiga Rodoviária Leopoldina, ao lado da prefeitura).
A reativação do núcleo permitirá que os agricultores mantenham em dia a Certificação de Cadastro de Imóvel Rural (CCRI), documentação obrigatória para os produtores rurais, que comprova a regularidade cadastral da propriedade. O CCRI é essencial para a realização de transferências, arrendamento, hipoteca, desmembramento e para obter financiamentos bancários, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é uma autarquia federal responsável pela regularização fundiária no país, atuando na ordenação da propriedade das terras e na criação de projetos de assentamento para famílias rurais.
Documentos para atualização do cadastro
· Escritura e Imposto Territorial Rural (ITR) com a declaração completa do último ano;
· CPF e RG do proprietário;
· Certidão de nascimento ou casamento, além dos documentos do cônjuge (CPF e RG);
· Comprovante de residência;
· Certidão de inteiro teor do registro de imóveis, emitida há, no máximo, 30 dias;
Além da apresentação da relação de uso do imóvel, especificando: áreas de preservação, construção, pasto natural ou plantado; existência e tipo de gado (vacas, novilhos, touros etc.); áreas inaproveitáveis, como pedreiras, rios e afins. A soma de todas as áreas declaradas deve coincidir com a área total do imóvel.
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