Na última segunda-feira, 27, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 848/2020, que prorroga por tempo indeterminado a validade das receitas médicas com a prescrição de remédios de uso contínuo para doentes crônicos. A decisão beneficia os pacientes que retiram os medicamentos gratuitamente nas farmácias e drogarias credenciadas ao programa do Governo Federal, Farmácia Popular. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e aprovado no Senado no início deste mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 28.
A nova regra, no entanto, terá validade apenas para o período da pandemia do coronavírus no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.
Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”. Antes da pandemia, as receitas de medicamentos de uso contínuo (geralmente para pacientes diabéticos, hipertensos e cardíacos) tinha validade de quatro meses; com a situação de emergência no país devido a pandemia, o Governo Federal autorizou as farmácias e drogarias credenciadas no Programa Farmácia Popular a disponibilizarem a quantidade de medicamentos suficiente para seis meses de uso.
A medida se justifica também pelo fato de muitos pacientes estarem com dificuldade para retornarem às consultas médicas de rotina obtendo nelas novas receitas com datas atualizadas devido a diversos médicos não estarem trabalhando em consultórios por causa da pandemia.
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