Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para quem for pego com até 40 gramas da droga ou seis plantas fêmeas, agora o usuário que for flagrado com essa quantidade terá a substância apreendida e deverá ser encaminhado para uma rede de tratamento.
O STF decidiu em junho de 2024 que não é crime portar até esse limite de maconha. A pessoa deve ser enquadrada em uma infração administrativa, mas sem consequências penais. O tribunal ainda determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto ao Executivo, que haja adoção de medidas para garantir o cumprimento da decisão.
Em decorrência disso, uma nova política está sendo elaborada pelo CNJ, em parceria com os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. A resolução estabelecerá protocolos a serem adotados com o usuário, a conduta dos policiais e o destino da droga apreendida.
Uma das alternativas em estudo é o encaminhamento de pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas, para os chamados Cais (Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social). Essa é uma estrutura desenvolvida pelo Ministério da Justiça.
Sobre os Cais
Os Cais contam com equipes multidisciplinares para conectar os indivíduos a serviços essenciais que vão além da saúde. Eles atuam como porta de entrada do sistema e, caso haja necessidade de atendimento médico, a pessoa pode ser encaminhada aos Centros de Atenção Psicossocial, vinculados ao Ministério da Saúde.
De acordo com a pasta da Justiça, há 96 Cais em diferentes estágios de implementação. Desse total, 22 estão estabelecidos ou têm parcerias firmadas para funcionamento em estados como Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Rondônia, Bahia, Amazonas e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.
Os outros 74 centros ainda estão em fase de preparação de convênios e parcerias. Segundo Marta Machado, secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça, a equipe multiprofissional é composta por um psicólogo, um assistente social e um educador jurídico.
Sobre a iniciativa
A iniciativa se baseia no modelo português de encaminhamento de usuários. Em Portugal, as drogas continuam ilegais, mas quem porta até uma determinada quantidade é classificado como usuário e não é preso. Nesses casos, a substância é apreendida, e a pessoa, direcionada para a rede de atendimento.
A expectativa é publicar a resolução ainda em abril. O tema, no entanto, continua em debate, e o texto final ainda não foi fechado. Um dos principais desafios é a quantidade insuficiente de Cais no país. Uma alternativa em análise é a implementação do atendimento por videoconferência, seguindo o modelo da telemedicina.
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