A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) anunciou que o envio à Assembleia Legislativa (Alerj) para aprovação de um projeto de lei que prevê o aumento do depósito obrigatório ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), gerou grande preocupação entre os industriais fluminenses. A medida foi proposta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. O FOT é garantido pela lei estadual 8.645/2019.
“No momento que todo país ainda tenta se proteger das tarifas norte-americanas aos produtos brasileiros e que diversos estados anunciaram medidas para reduzir os impactos econômicos, o governo do Rio lançou seu próprio tarifaço e pretende, com isso, antecipar o fim dos incentivos fiscais no estado”, destaca a Firjan.
A federação observa ainda que a falta de segurança jurídica e as constantes alterações em incentivos fiscais no estado acabam por retirar a competitividade do setor produtivo fluminense, resultando num déficit de R$ 130,9 bilhões no saldo da balança comercial interestadual em 2024.
A análise dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é clara: o Estado do Rio de Janeiro é inundado de produtos produzidos em outros estados. O comparativo direto dos saldos com os estados da Região Sudeste é alarmante: em 2024, o déficit do Rio de Janeiro com o Espírito Santo foi de R$ 50 bilhões; com Minas Gerais, de R$ 52,5 bilhões; e com São Paulo, de R$ 34,8 bilhões, observa a federação das indústrias.
A carga tributária da indústria de transformação fluminense é a maior do país e aumentar mais a tributação do setor produtivo vai piorar esse cenário. A majoração do FOT de 10% para 30% e o aumento gradual ano a ano, conforme previsto no projeto, afastará o interesse de novas indústrias no estado e incentivará a saída das que aqui já estão instaladas, que vão em busca de outro estado com ambiente de negócios mais favorável.
Não por acaso, os dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o Estado do Rio de Janeiro registrou o maior saldo migratório negativo do Brasil, evidenciando um expressivo contingente de emigrantes, cuja destinação ocorre predominantemente dentro da própria região.
Segundo avaliação da Firjan, o Rio de Janeiro perdeu 165.360 habitantes. Dentre esses fluxos, destacaram-se os deslocamentos para os estados vizinhos: São Paulo (21,4%), Minas Gerais (17,7%) e Espírito Santo (7,3%). Esse foi o primeiro saldo negativo do estado desde 1991, quando o indicador começou a ser pesquisado.
Ao apresentar este projeto, o Governo do Estado demonstra desconhecer, por completo, as causas e o tamanho dos problemas fluminenses e, inclusive, demonstra falta de compromisso com o futuro do Rio. Se aprovado, o Estado do Rio será o único do Brasil a encerrar incentivos fiscais antes do fim do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que está previsto na Reforma Tributária.
“O setor industrial foi favorável à aprovação de uma reforma tributária que vai pôr fim à guerra fiscal entre os estados. O que não é razoável é imaginar que em um cenário de competição entre os estados, o próprio poder executivo do Rio de Janeiro queira que as empresas aqui instaladas sejam menos competitivas que as dos estados vizinhos”, avalia a Firjan que admite entender a urgência da situação fiscal do estado, mas considera que “este projeto de lei não apenas falha em resolver o problema, mas o agrava, podendo levar à perda milhares de empregos.”
Neste contexto, a Firjan espera que os deputados estaduais e suas lideranças demonstrem seu compromisso na defesa do estado e da população fluminense e rejeitem o projeto do tarifaço do Rio.
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