Nova lei garante a renovação automática da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira,5, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses anteriores ao vencimento da validade da CNH. Para ter direito ao novo benefício, o motorista precisa estar incluso no  Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O processo é feito digitalmente pelo app CNH do Brasil ou Carteira Digital de Trânsito (CDT). 

A sanção presidencial que referendou a renovação automática ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1.327/25, criada em dezembro do ano passado pelo Governo Federal para beneficiar os bons condutores. 

Beneficiados

Desde a publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025, há seis meses, as novas regras já beneficiaram dois milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.

A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, uma plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, que simplifica e reduz em até 80% o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação e que já conta com mais de 60 milhões de usuários. 

Novas regras

Outra novidade da CNH do Brasil foi dar aos brasileiros a liberdade de escolher como preferiam se preparar para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Eles, agora, têm a opção de poder estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma auto escola tradicional ou combinar as duas opções.

Para as aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado.

Confira as principais mudanças na renovação 

• Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).

• Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

• Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

(Com informações da Agência Brasil)