A Câmara Municipal de Nova Friburgo promulgou, na última semana, a lei 5.130, que altera a legislação anterior sobre o uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos do município. A nova norma atualiza a lei 4.942 e estabelece diretrizes mais claras para o monitoramento e o armazenamento de imagens pelo sistema de monitoramento da prefeitura, o Cidade Inteligente.
De acordo com o texto, a responsabilidade pela gestão das imagens de câmeras do Cidade Inteligente instaladas em unidades de saúde, passa a ser exclusivamente da Secretaria Municipal de Ordem e Segurança Pública. O Cidade Inteligente será encarregado de garantir a integridade, a confidencialidade e a segurança dos dados coletados, além de manter o funcionamento do sistema de arquivamento digital.
A lei também prevê que a integração das câmeras em unidades de saúde ao sistema será feita de forma gradual, seguindo um cronograma técnico que ainda será definido.
A alteração foi proposta para esclarecer pontos que não estavam totalmente definidos na legislação anterior, especialmente sobre como ocorre a captação e o armazenamento das imagens. Um dos principais pontos destacados é que o monitoramento oficial será feito apenas por câmeras vinculadas ao sistema Cidade Inteligente.
Câmeras particulares
Já as imagens de câmeras particulares podem também ser compartilhadas com o sistema de monitoramento da prefeitura, mas com uso restrito. Nesses casos, as imagens cedidas por moradores ou comerciantes são utilizadas exclusivamente para fins de monitoramento e segurança pública, sem relação com o controle direto das câmeras privadas. Além disso, o acesso às imagens internas de propriedades não é permitido, apenas registros de áreas externas podem ser integrados.
A cessão de imagens por particulares depende de autorização. Ainda de acordo com a explicação, os responsáveis pelas câmeras costumam ser informados sobre o uso dos dados e, em alguns casos, formalizam esse consentimento. A atualização da lei busca dar mais segurança jurídica ao funcionamento do sistema e reforçar a transparência no uso das imagens.
Programa Sentinela
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, anunciou, no mês passado, o Programa Sentinela, voltado ao reforço da segurança pública por meio de tecnologia. A iniciativa prevê a instalação de mais de 200 mil câmeras em espaços públicos de todo o estado, sendo cerca de 1,1 mil em Nova Friburgo.
O investimento estimado é de aproximadamente R$ 2 bilhões, com recursos do orçamento estadual, fundos de segurança pública e possíveis parcerias e convênios.
As câmeras devem contar com tecnologia de reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e análise inteligente de imagens, permitindo identificar situações suspeitas e ajudar na atuação das forças de segurança.
O programa também tem como objetivo integrar os sistemas de monitoramento já existentes nos municípios, criando uma rede única de vigilância. As prefeituras podem aderir ao projeto, ficando responsáveis pela instalação e manutenção dos equipamentos recebidos. A proposta é ampliar a prevenção e o combate a crimes, além de apoiar ações em outras áreas, como organização urbana e fiscalização.
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