O governador em exercício Thiago Pampolha publicou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na última quarta-feira, 13, o decreto que regulamentou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que garante mais recursos para a rede estadual de Educação. Ainda neste ano serão repassados R$ 282 milhões em quatro parcelas mensais. Já o valor total será de cerca de R$ 2,7 bilhões, pagos de maneira escalonada até 2042.
“Esses recursos poderão ser usados em iniciativas de manutenção e desenvolvimento da Educação. Investimentos como este são a melhor maneira de assegurar um futuro melhor para o nosso estado, principalmente para rede pública de ensino”, afirmou Thiago Pampolha.
Por meio do TAC, o Governo do Estado do Rio de Janeiro vai injetar recursos adicionais na Educação, além do cumprimento do mínimo constitucional de investimento no setor de 25% da receita líquida. Os valores serão repassados no dia 20 de cada mês. “Construímos um acordo que garante os recursos necessários e permite o seu uso com planejamento e autonomia”, explicou o secretário estadual de Fazenda, Leonardo Lobo.
Ao longo dos 20 anos de pagamentos adicionais, o montante será corrigido pelo IPCA, índice oficial de inflação no Brasil. Com o Termo de Ajustamento de Conduta, a atual gestão do Governo do Estado do Rio resolve passivos de governos anteriores e do período mais agudo da crise econômica estadual e da pandemia de Covid-19, entre 2016 e 2021. O TAC é fruto de um trabalho das secretarias estaduais de Fazenda, Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.
“Ainda há muito a se fazer para alcançarmos a educação pública que tanto desejamos, mas esta medida mostra que estamos no caminho certo, valorizando os profissionais da educação e garantindo o acesso e a permanência dos nossos jovens em sala de aula para que tenham um futuro melhor”, observa a secretária estadual de Educação, Roberta Barreto.
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