O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Nova Friburgo, vem expedindo, desde março, recomendações com o intuito de garantir a adoção de medidas voltadas à prevenção e ao combate ao novo coronavírus. A atuação ministerial é fruto de comunicações e denúncias recebidas por diferentes canais, como a ouvidoria do MP e também da realização de videoconferências com autoridades locais para acompanhamento das medidas relativas à doença.
O conjunto de iniciativas trata da defesa dos direitos transindividuais - que ultrapassa aquilo que pertence ou diz respeito a somente uma pessoa, sendo de interesse coletivo -, como a fiscalização da administração pública, para coibir atos de improbidade administrativa, além da promoção da proteção ao idoso e da saúde pública, entre outros aspectos.
Dentre outras providências, foram expedidas sete recomendações. Algumas delas aos gestores dos municípios de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, para o incremento da fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais, que burlam as regras de isolamento social; a adoção de medidas de transparência nos gastos públicos, em especial à contratação de serviços e compra de materiais relativos à pandemia, com atenção às regras para dispensa de licitação; e a garantia do atendimento à população nas unidades de saúde.
Algumas recomendações foram expedidas em parceria entre o MPRJ e os ministérioa públicoa Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), como a que trata da concessionária Águas de Nova Friburgo, para reforço de equipes visando à garantia do fornecimento de água e prevendo a disponibilização de caminhões-pipa no caso de interrupções do serviço.
Outra recomendação trata da fiscalização do decreto municipal que restringiu o acesso de idosos ao transporte municipal durante a pandemia, além de instar o poder público a adotar medidas de controle da frota em circulação, visando à redução de riscos aos usuários. Há recomendações ainda para prevenção ao contágio em unidades como o Centro de Socioeducação (Cense) de Nova Friburgo, e de cuidados especiais, como as instituições assistenciais Casa dos Pobres São Vicente de Paulo e Lar Abrigo Amor a Jesus (Laje).
Também foi anexado o indeferimento do pedido apresentado ao Juízo pela Clínica Santa Lúcia que tentou reverter a decisão judicial que determinou a suspensão de novas internações. Embasado no posicionamento técnico da Gerência de Saúde Mental do Município, o MP apontou que a rede de atenção psicossocial municipal está organizada e atuando de modo a absorver a demanda de novos pacientes. A decisão judicial acolheu parcialmente o pedido da clínica, autorizando novas internações durante o período da pandemia.
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