Governadores e prefeitos têm até este domingo, 1º de março, para declarar, no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), as receitas e despesas do setor em 2019. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de três mil gestores locais ainda não haviam registrado seus gastos com Saúde até a última semana.
Recursos públicos como os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) podem ser suspensos caso as secretarias estaduais e municipais de Saúde não informem os gastos dentro do prazo. Por lei, os estados e o Distrito Federal devem investir no mínimo 12% de suas receitas na Saúde. Já os municípios, seguindo o que a Constituição determina, precisam investir no mínimo 15% em saúde pública, enquanto o Governo Federal deve aplicar 15% da Recente Corrente Líquida, atualizada pela inflação acumulada no período desde 2017.
A aplicação mínima desses recursos é acompanhada por meio do Siops. O sistema serve para que pessoas e órgãos de controle possam fazer o acompanhamento da aplicação dos recursos na área da saúde. De acordo com a lei, os gestores dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) devem abastecer bimestralmente o sistema com as informações. Após o último bimestre (novembro e dezembro de 2019), são verificados os percentuais mínimos que devem ser aplicados na Saúde, durante todo o ano. Segundo informações do Ministério da Saúde, os municípios e estados que não transmitirem os dados do ano passado terão os repasses constitucionais e transferências voluntárias (convênios) suspensos até a regularização.
O ministério informou ainda que a partir da regularização do envio de informações ou do alcance do percentual mínimo exigido constitucionalmente, os recursos são liberados em até 72 horas após a publicação dos dados no sistema.
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