A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou na terça-feira, 30 de maio, o projeto de lei 257, encaminhado pela prefeitura, autorizando o início dos atos administrativos necessários à concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município. O texto, aprovado por unanimidade, com emendas dos vereadores Professor André e Priscilla Pitta (também aprovadas de forma unânime), apresenta as diretrizes que irão compor a nova licitação de concessão do serviço, inclusive, com previsão de maior transparência em relação aos valores subsidiados.
De acordo com o projeto, os contratos de concessão do transporte coletivo terão o prazo de dez anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendido o interesse público. O serviço deverá ser dividido em, no mínimo, dois lotes de linhas urbanas, para possibilitar que mais de uma empresa possa operacionalizar a exploração. O texto confere ainda que a logística de capilaridade e abrangência de linhas, itinerários e horários deve observar a dinâmica demográfica, atendendo os usuários nos bairros, loteamentos, vilas e localidades de Nova Friburgo. O termo de referência irá definir estas regras, responsáveis por nortear o edital de licitação.
O projeto também prevê aplicativos de transporte coletivo e sistema de fiscalização via GPS, que garanta que o serviço prestado cumpra os itinerários e paradas para embarque e desembarque de passageiros estabelecidos. O sistema de bilhetagem eletrônica também deverá constar no serviço para todos os usuários, inclusive os beneficiários de gratuidade.
Votação destrancou pauta da Câmara
Com a votação deste projeto a pauta da Câmara Municipal foi destrancada. Nas sessões legislativas dos últimos dias 23 e 25 de maio não pode haver votações devido ao atraso na apreciação do projeto do transporte que foi enviado ao Legislativo em regime de urgência. Matérias em regime de urgência devem ser votadas no prazo de 45 dias. Caso não seja colocada em votação no plenário, há o trancamento da pauta de toda a Câmara.
Mas, o parágrafo único do artigo 369 da Lei Orgânica Municipal, determina que a autorização legislativa para que os serviços públicos municipais possam ser prestados sob regime de concessão ou permissão, deve sempre ser precedida de uma ou mais audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo, que promoveu a discussão do tema em audiência no último dia 24 de maio.
Na ocasião, foram debatidos pontos técnicos da proposta apresentada pela prefeitura, através de um estudo em andamento, além de observações trazidas por vereadores, entidades e associações representativas.
Transporte operado por tutela provisória
Em outubro do ano passado, deveria ser renovado emergencialmente, por mais um ano, o contrato de prestação de serviço do transporte público de passageiros no município, previsto em um acordo firmado pela prefeitura e a empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol), que opera atualmente todas as cerca de 80 linhas urbanas, em uma audiência, no início de agosto do mesmo ano, na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, mediada pelo Ministério Público Estadual. Mas, mais uma vez, divergências entre as partes sobre o valor da passagem impediram a assinatura.
Na ocasião a Prefeitura de Nova Friburgo informou, através de nota “que diante da não assinatura do contrato pela Faol, ingressou com as medidas judiciais necessárias e foi deferida tutela provisória de urgência para assegurar a continuidade do serviço e a fixação da tarifa técnica no valor definido por estudo da UFRJ/Fundação Coppe. Como a empresa fez um acordo perante a Justiça com o município, a prefeitura exige que os termos sejam cumpridos.”
Quase quatro anos sem contrato
A Prefeitura de Nova Friburgo e a Faol estavam sem contrato regular desde setembro de 2018. Após tratativas mediadas pelo juiz Fernando Luis Gonçalves de Moraes e a promotora Cláudia Canto Condack, em agosto de 2021, foi assinado um contrato emergencial de 12 meses. Pelo acordo, o valor da passagem permaneceu em R$ 4,20, com subsídio de R$ 400 mil por mês à empresa de ônibus.
No início das negociações, em 2021, a Faol pleiteava o reajuste da tarifa para R$ 5,90 ou subsídio de R$ 1,5 milhão mensais para continuar operando no município. Em abril de 2021 a Faol ameaçou entregar o serviço, mas voltou atrás. A prefeitura chegou a assinar um contrato emergencial com o Grupo Itapemirim, que acabou sendo rompido. O Ministério Público então sugeriu que o município firmasse com a Faol o mesmo contrato emergencial. A direção da Faol, no entanto, não aceitou as mesmas cláusulas acertadas entre a prefeitura e a Itapemirim, como o valor da passagem, do subsídio e do número de ônibus em circulação.
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