Está incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Friburgo desta terça-feira, 10, a leitura dos vetos da prefeitura às emendas dos vereadores ao projeto de lei que institui o programa para pagamento e parcelamento de dívidas municipais, de autoria da Prefeitura de Nova Friburgo, e que foi aprovado pela Câmara Municipal, em 17 de julho: o Refis 2021. Depois de apresentado, no plenário, o projeto voltará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser analisado novamente e encaminhado para nova votação na casa legislativa.
De acordo com a prefeitura, algumas contradições foram observadas entre as emendas apresentadas pelos vereadores e a redação inicial. Entre os pontos que precisam de ajuste estão a questão da forma de atendimento aos contribuintes, será somente virtual ou híbrido (presencial e online). O prazo de parcelamento proposto inicialmente em uma das emendas foi de até 48 vezes, contrariando o disposto no Código Tributário Municipal, que permite o limite de parcelas de tributos em até 36 vezes. O prazo alterado para a validade do próprio programa de conciliação de dívidas ultrapassaria o exercício fiscal de 2021.
No último dia 21 de julho, a Prefeitura de Nova Friburgo recebeu os vereadores que propuseram as emendas uma reunião que buscou encontrar um consenso entre as propostas e, assim, acertar o texto.
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