Ministro avalia mudar transição do MEI para microempresa

O Ministério do Empreendedorismo avalia atualizar o modelo de transição do MEI (Microempreendedor Individual) para microempresa. O ministro Márcio França disse ao Poder360 que estuda criar um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela progressiva de faturamento mensal.

Hoje, os empreendedores que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês, por exemplo, pagam os mesmos tributos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor do DAS varia de R$ 67 a R$ 72, a depender da atividade desempenhada pelo microempreendedor. A quantia inclui tributos como INSS (à Previdência), ISS (às cidades) e ICMS (aos Estados).

“Dentro desse limite de R$ 81 mil, tem gente que ganha um salário mínimo por mês. Vai somar no fim do ano R$ 12.000. Ou ganha R$ 7.000 [por mês] e está contribuindo com o mesmo valor. Temos que criar um grau para que não atrapalhe a meta do governo fiscal, mas ao mesmo tempo que possa ser justo para todo mundo e não fique pressionando a pessoa a ser pequena”, disse.

O ministro também avalia tributar somente o valor que ultrapassar o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81.000 (R$ 6.750 mensal, em média). Dessa forma, se o MEI arrecadar, por exemplo, R$ 90.000 em um ano, não seria necessário se tornar microempresa automaticamente. Serão cobrados impostos somente sobre os R$ 9.000 excedentes ao teto, de forma proporcional, além do pagamento do DAS. O ministro não mencionou se haverá limite de valor excedente.

A ideia é que os MEIs não precisem trocar de regime tributário quando excederem um pouco do teto. Atualmente, se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil por ano, o empreendedor deve mudar para a próxima faixa do Simples Nacional, que é o de microempresa, cujo faturamento é de R$ 360 mil, e os impostos são cobrados sobre o faturamento.

Como funciona hoje

• Se o faturamento foi de até 20% acima do limite (ou seja, até R$ 97.200,00): o MEI pode permanecer no Simples Nacional, mas será desenquadrado da condição de MEI só no ano seguinte. 

• Se o faturamento foi mais de 20% acima do limite: o MEI será desenquadrado e passará à condição de microempresa e será tributado com base no Simples Nacional retroativamente ao início do ano, isto é, será cobrado imposto pelo ano todo em que ocorreu o excesso.

“Isso faz com que o empreendedor não emita nota fiscal para poder continuar dentro do limite […] Não podemos incentivar as pessoas a sonegarem ou a fraudarem. Temos que encontrar um mecanismo que seja no formato da tabela gradual como Imposto de Renda”, disse o ministro. 

Há cerca de três semanas, o ministro disse que avalia também aumentar de forma escalonada o limite de faturamento do Simples Nacional em 20% a cada ano até chegar em 80% nos próximos 4 anos. França afirmou que irá conversar com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre a medida. A Receita Federal avalia que haverá queda de arrecadação caso amplie o teto do MEI.

“Nossa proposta é aumentar 20% a cada ano para chegar a 80% da defasagem ao longo dos próximos 4 anos”, disse o ministro. Segundo ele, 70% dos MEIs recebem em média dois salários mínimos por mês (R$ 2.640). Logo, a maior parte dos empreendedores não devem ser afetados pela mudança. 

A estimativa do ministério é de que há 20 milhões de pessoas empreendendo informalmente. A proposta de atualizar o teto de faturamento do MEI ainda está sendo elaborada. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional quando estiver concluído.

Representantes do Movimento Atualiza Simples Nacional entregaram à França, no mês passado, um estudo sobre a revisão das faixas de faturamento do Simples Nacional. Segundo o levantamento, se medida for adotada, é possível criar mais 650 mil empregos. A proposta apresentada ao ministro sugere que o regime fiscal do Simples Nacional passe dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões. 

Proposta anterior

A proposta de França difere da medida definida anteriormente pelo governo de ampliar o limite do teto de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil por ano. A ideia foi aprovada em reunião do Comitê Técnico MEI, no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em agosto. O grupo era subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que na época tinha uma secretaria dedicada às micro e pequenas empresas. A proposta do Mdic estabelecia uma nova taxa de R$ 181,14 e um período de transição de 180 dias para os empresários que excederem o teto em até 20%.

O tema já vinha sendo discutido pelo Congresso Nacional por meio de um projeto de lei (PL 108/2021). O texto está parado na Câmara. A proposta também permitiria a contratação de até dois funcionários pelo microempreendedor individual. (Fonte: poder360.com.br/ Por Vitória Queiroz)