O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários doImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (PEP-ICMS), que oferece aos contribuintes fluminenses reduções de juros e multas de até 90% do valor devido, ultrapassou as expectativas, chegando a R$ 1,3 bilhão. O montante se refere à soma dos parcelamentos de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, arrecadados até a última terça-feira, 27, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). Parte dessa quantia entrou à vista no caixa do Estado e a outra parte será paga de forma parcelada, em até 60 vezes.
Vale ressaltar que o PEP-ICMS foi lançado no dia 17 de fevereiro, instituído pela lei complementar 189/20 e regulamentado pelo decreto estadual 47.488/21, sendo prazo de adesão até esta quinta-feira, 29. Todavia, com o sucesso da iniciativa, o programa será estendido por mais quatro meses, para até 31 de agosto de 2021. Poderão ser incluídos os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Dessa forma, a proposta visa ajudar empresas que querem regularizar seus débitos, porém estão em dificuldades mediante ao agravamento da pandemia da Covid-19. Além disso, por meio do PEP-ICMS, o Governo do Estado do Rio de Janeiro busca recuperar recursos importantes para o caixa, principalmente neste momento atual.
Contudo, a extensão do prazo de adesão ao programa foi aprovada em reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), realizada no último dia 8 e publicada no Diário Oficial da União no dia 12. Após a ratificação em âmbito nacional, o convênio será internalizado em todo o Estado por meio de uma mensagem com o projeto de lei complementar a ser enviada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, à Assembleia Legislativa (Alerj).
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