Estado poderá ter regras mais rígidas para uso de cartão por aproximação

Proposta aprovada na Alerj prevê que bancos devam adotar mecanismos de segurança para proteger clientes de pagamentos não autorizados
terça-feira, 17 de maio de 2022
por Jornal A Voz da Serra
(Foto: Pexels)
(Foto: Pexels)

Os bancos que emitem cartões de crédito ou débito por aproximação  poderão ser obrigados, no Estado do Rio de Janeiro, a realizar uma consulta expressa ao consumidor para autorizar a emissão desse tipo de produto, com estipulação do prazo e do limite de valor para compras. Essa possibilidade é prevista pelo projeto de lei 5.083/21, de autoria dos deputados estaduais Lucinha (PSD) e Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou em segunda discussão, na última quinta-feira, 12. Por ter recebido emendas, a proposta ainda pode ser alterada.

No ato de autorização de emissão, o consumidor ainda deverá ser informado sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas; sobre as medidas para evitar roubo, furto e fraudes; e sobre pagamentos realizados na modalidade, discriminados nas faturas a serem emitidas.

“Em uma sociedade globalizada e com os avanços na tecnologia de informação e comunicação, torna-se cada vez mais necessário que se ofereça segurança nas transações, evitando assim os chamados golpes por essa modalidade”, afirmou Lucinha.

O projeto de lei prevê que os bancos deverão oferecer ao consumidor, sem custo, a opção de receber notificação ao fazer pagamentos através da modalidade por aproximação e a opção de confirmar a compra pelo aplicativo. O descumprimento da norma acarretará sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso seja aprovada e vire lei, a norma entrará em vigor 180 dias após a publicação em Diário Oficial, devendo ser regulamentada pelo governador Cláudio Castro.

 

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