Na edição do último fim de semana, A VOZ DA SERRA publicou reportagem sobre o fim do contrato entre a Prefeitura de Nova Friburgo e a Empresa Brasileira de Meio Ambiente (EBMA) para concessão dos serviços de coleta de lixo doméstico e tratamento final dos resíduos domiciliares e de saúde do município, quando completam-se 25 anos de prestação de serviço. Mas, de acordo com a prefeitura, o município já está em vias de firmar a prorrogação do contrato com a EBMA, sustentada pela lei federal de concessões (8.987, de 1995) que permite a renovação por mais 24 meses.
Procuramos entidades da cidade e as comissões de Serviços Concedidos e de Meio Ambiente da Câmara Municipal para repercutir a informação, mas ninguém havia ainda sido informado oficialmente pela prefeitura sobre a prorrogação do contrato com a EBMA. De acordo com a vereadora Priscilla Pitta, presidente da Comissão de Serviços Concedidos, em fevereiro de 2022 ela encaminhou à prefeitura um requerimento de informação para saber quais providências estariam sendo adotadas para realização de processo licitatório, tendo em vista que o contrato de concessão findaria em setembro de 2023, evitando assim a contratação em caráter emergencial.
“Em resposta, datada de 31 de março de 2022, o subsecretário de serviços concedidos do município esclareceu que não haveria contratação emergencial na medida em que todas as providências para licitação estariam em andamento. Com relação a reportagem de A VOZ DA SERRA, esta comissão informa que teve conhecimento informalmente de que encontra-se em análise a viabilidade da prorrogação do contrato de concessão e que o edital estaria em fase de estudo, porém até o momento recebeu qualquer informação da subsecretaria”, informou a vereadora.
Segundo ainda a prefeitura, o edital para licitação do serviço já está em fase de estudo, através da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que foi contratada para tal. Em nota, a prefeitura informou que “tem, portanto, tempo suficiente para elaborar um edital robusto e que contemple todas as necessidades do município, dentro do prazo legal, sobretudo com a prorrogação do atual contrato que está para ser formalizada.”
A Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal informou, em nota, que ainda aguarda o resultado das análises que serão feitas pela prefeitura, em relação aos termos inerentes à possível prorrogação do contrato de concessão ou início dos procedimentos para a futura abertura de processo licitatório. “A comissão segue acompanhando os desdobramentos de todo este contexto, cumprindo assim os papéis fiscalizatório e propositivo.”
CDL e Acianf
Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sindicato do Comércio Varejista de Nova Friburgo (Sincomércio), Braulio Rezende, Nova Friburgo é uma cidade referência no Brasil em serviços básicos concedidos.
“Nós estamos à frente de muitos municípios por termos uma cidade organizada com os serviços concedidos. Temos serviços de energia elétrica, de água e esgoto, de coleta e tratamento de lixo e de transporte público concedidos. Não podemos voltar ao passado. Mas para isso, os processos de licitação devem ser feitos dentro do prazo legal. Já estamos há anos com problemas em relação à concessão do transporte público. E, agora com mais uma prorrogação do serviço de coleta e tratamento de resíduos e o vencimento do aterro sanitário tão próximo, é preocupante o futuro em relação a esse serviço também ”, disse Braulio.
O presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo (Acianf), Júlio Cordeiro, disse que participou de reuniões com o subsecretário municipal de Serviços Concedidos, Rodrigo de Lima, e em nenhum momento foi falado sobre essa prorrogação. “Temos a Câmara de Meio Ambiente e Lixo Zero na Acianf, com participação de pessoas ligadas ao meio ambiente e nosso objetivo sempre foi debater e somar para a questão. O aterro sanitário está com vencimento muito próximo e encontrar novo local e conseguir as licenças necessárias demanda tempo. Também tem a questão da coleta seletiva, que hoje, não é feita na cidade. Espero que tenhamos em breve o estudo feito pela Fipe e que possamos analisar e contribuir com o melhor para a cidade”, disse ele.
Alerta de ambientalistas
A reportagem da semana passada abordou o alerta de ambientalistas sobre o fim da vida útil do aterro sanitário, usado pela EBMA, no bairro Córrego Dantas, que é de apenas quatro anos. Experiências observadas em outros municípios demonstram que a implementação de um aterro sanitário dure um tempo muito maior, como o aterro sanitário de Seropédica, no Grande Rio, em função do fechamento do lixão de Gramacho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O processo durou de 2003 até 2011 entre licitação e licenciamento até a plena operação.
“Encontrar um local novo que atenda a todos os requisitos para um aterro sanitário pode ser um desafio, em especial pela grande oferta de nascentes e rios na região. Será que quatro anos são suficientes para o processo completo de identificação de um novo local, seu licenciamento ambiental de operação e o preparo em si?”, questiona Ana Moreira, doutora em Ciência e Tecnologia de Polímeros e coordenadora do Laboratório de Sustentabilidade e Química de Polímeros - LaSQPol da Uerj - campus Nova Friburgo.
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Para viabilizar um novo processo de licitação, a Prefeitura de Nova Friburgo contratou a Fipe, em agosto de 2022 e com dispensa de licitação, para prestação de serviços de diagnóstico e elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, por R$ 1.960.000.
A prefeitura informou que dentro do plano, serão abordados resíduos domésticos; resíduos oriundos do serviço público de limpeza (varrição, capina, poda, raspagem e remoção de areia depositada por águas pluviais nos logradouros públicos; resíduos originários de serviços comerciais, industriais e de serviços; limpeza e desobstrução de bueiros e bocas de lobo; limpeza de feiras e eventos abertos ao público; resíduos oriundos de serviços de saúde, inertes e sólido perigosos e coleta seletiva e reversa (de materiais que podem ser reciclados).
De acordo com a prefeitura, o prazo para a entrega do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é de 18 meses. Atualmente, o procedimento está na etapa de atualização do serviço de limpeza urbana e, posteriormente, será elaborada a minuta da licitação e o acompanhamento da mesma até a efetiva contratação, segundo o município.
Mas, por lei a empresa contratada para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, deve apresentar as etapas de elaboração do trabalho em audiências públicas. Passados dez meses da contratação da Fipe, nenhuma audiência pública foi realizada.
Em nota, a prefeitura informou que serão promovidas quantas audiências públicas forem necessárias, de modo a atender o que está previsto em lei, sendo de responsabilidade do Poder Executivo promover e divulgar a realização dessas audiências públicas. A nota informou ainda que a apresentação do projeto básico do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos também será feita durante a realização das audiências públicas.
A VOZ DA SERRA entrou em contato com a Empresa Brasileira de Meio Ambiente (EBMA), responsável pela coleta do lixo doméstico no município, mas não obteve nenhum dado da empresa. Entramos em contato também com a Fipe, que informou não comentar dados de contratantes, no caso, da Prefeitura de Nova Friburgo.
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