A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o projeto de lei da prefeitura que institui condições mais facilitadas para os contribuintes regularizarem dívidas de tributos municipais, como os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Circulação de Mercadorias (ICMS), Foro, licenças diversas, entre outros. É o Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis 2021).
O programa prevê descontos de 90% das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento do débito à vista; de 75% das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento em até o máximo de seis parcelas; de 60% das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento em parcelas em número igual ou superior a sete, até o máximo de 12; de 45% das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento em parcelas em número igual ou superior a 13, até o máximo de 18; e de 30% das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento em parcelas em número igual ou superior a 19, até o máximo de 24 vezes.
Outra novidade é que tudo poderá ser feito pela internet evitando aglomerações no setor de dívida ativa da prefeitura. Segundo a prefeitura, não bastassem os efeitos da pandemia na economia, o vultoso volume da dívida ativa municipal alcançou em dezembro de 2020 o montante de R$ 716.803.077,15, dos quais R$ 116.126.035,02 decorrem de correção monetária, juros de mora e multas, segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento Econômico, Desenvolvimento e Gestão (Fazenda).
Com o Refis 2021, a prefeitura poderá melhorar a arrecadação ao cofres públicos e diminuir as demandas administrativas e judiciais relativas a cobranças das dívidas dos contribuintes.
Para negociar dívidas, só acessar o canal de contato da Secretaria de Finanças: (22) 2525 9135 - e-mail: financas@pmnf.rj.gov.br, bastando fornecer informações sobre o número de inscrição no tributo que está em débito.
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