CPI da Câmara se manifesta sobre denúncia de vazamento de dados

Câmara de Vereadores divulga nota oficial esclarecendo que não houve vazamento de dados por parte de CPI que investiga possíveis irregularidades na saúde pública.
terça-feira, 14 de novembro de 2023
por Jornal A Voz da Serra
(Foto: Henrique Pinheiro)
(Foto: Henrique Pinheiro)

Na última sexta-feira, 10, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo emitiu uma nota oficial informando que em 30 de outubro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis irregularidades na saúde pública municipal, recebeu um habeas corpus (instrumento processual para garantir a liberdade) para o não comparecimento a oitiva, por parte de uma testemunha. Esse depoimento estava marcado para o último dia 6. Contudo, a peça veio acompanhada de cópias de atas contidas no processo investigatório, que corre em sigilo, objetivando preservar dados sensíveis como resultados de exames de Aids, por exemplo. 

Ainda segundo a Câmara, a ideia do sigilo é proteger informações pessoais de milhares de pacientes das diversas instituições da rede pública municipal de saúde como os hospitais municipais Raul Sertã e Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro, postos de saúde dentre outros na forma da Lei Geral de Proteção de Dados e dos preceitos estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 11 do Código Civil Brasileiro.

Nesse sentido, a Comissão Parlamentar de Inquérito ressalta que “não houve vazamento de dados, e sim, a divulgação indevida de documentos por uma das partes. Os membros e assessores envolvidos têm tido todo o zelo e seriedade condizente com o trabalho e, uma vez decretado o sigilo sobre as investigações, somente a própria CPI, a investigada e seus advogados além do Executivo Municipal por meio da Procuradoria Municipal do Município – PGM-NF têm acesso às provas.” 

Diante deste fato, a CPI da Enfermagem no Legislativo friburguense tomou as seguintes medidas: registro de ocorrência na 151ªDP; notificação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao MP Federal, à Polícia Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de requerimento ao juízo criminal da decretação de sigilo ao habeas corpus considerando que, em regra, o processo judicial é público, qualquer pessoa passaria a ter acesso às atas de deliberações importantes na investigação. 

Entenda o caso 

Em 28 de julho de 2022, o vereador Marcinho Alves fez uma denúncia ao Ministério Público quanto a possíveis irregularidades laboratoriais na execução contratual firmada entre a Prefeitura de Nova Friburgo e a empresa Abel F. de Oliveira & Cia. ao Poder Legislativo. 

Diante das acusações, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, no cumprimento de sua missão institucional de zelar pelo bem público e promover o bem de todos, entendeu pela necessidade de instaurar a comissão investigadora. Como resultado dos trabalhos que estão em andamento e com previsão de término para março de 2024, até o momento, já foram produzidos 91 volumes do processo principal com cerca 30 mil laudas além de aproximadamente 102 mil laudas de provas contidas no processo 2.690/2023 que transcorrem em sigilo.

 

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