Na última sexta-feira, 10, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo emitiu uma nota oficial informando que em 30 de outubro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis irregularidades na saúde pública municipal, recebeu um habeas corpus (instrumento processual para garantir a liberdade) para o não comparecimento a oitiva, por parte de uma testemunha. Esse depoimento estava marcado para o último dia 6. Contudo, a peça veio acompanhada de cópias de atas contidas no processo investigatório, que corre em sigilo, objetivando preservar dados sensíveis como resultados de exames de Aids, por exemplo.
Ainda segundo a Câmara, a ideia do sigilo é proteger informações pessoais de milhares de pacientes das diversas instituições da rede pública municipal de saúde como os hospitais municipais Raul Sertã e Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro, postos de saúde dentre outros na forma da Lei Geral de Proteção de Dados e dos preceitos estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 11 do Código Civil Brasileiro.
Nesse sentido, a Comissão Parlamentar de Inquérito ressalta que “não houve vazamento de dados, e sim, a divulgação indevida de documentos por uma das partes. Os membros e assessores envolvidos têm tido todo o zelo e seriedade condizente com o trabalho e, uma vez decretado o sigilo sobre as investigações, somente a própria CPI, a investigada e seus advogados além do Executivo Municipal por meio da Procuradoria Municipal do Município – PGM-NF têm acesso às provas.”
Diante deste fato, a CPI da Enfermagem no Legislativo friburguense tomou as seguintes medidas: registro de ocorrência na 151ªDP; notificação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao MP Federal, à Polícia Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de requerimento ao juízo criminal da decretação de sigilo ao habeas corpus considerando que, em regra, o processo judicial é público, qualquer pessoa passaria a ter acesso às atas de deliberações importantes na investigação.
Entenda o caso
Em 28 de julho de 2022, o vereador Marcinho Alves fez uma denúncia ao Ministério Público quanto a possíveis irregularidades laboratoriais na execução contratual firmada entre a Prefeitura de Nova Friburgo e a empresa Abel F. de Oliveira & Cia. ao Poder Legislativo.
Diante das acusações, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, no cumprimento de sua missão institucional de zelar pelo bem público e promover o bem de todos, entendeu pela necessidade de instaurar a comissão investigadora. Como resultado dos trabalhos que estão em andamento e com previsão de término para março de 2024, até o momento, já foram produzidos 91 volumes do processo principal com cerca 30 mil laudas além de aproximadamente 102 mil laudas de provas contidas no processo 2.690/2023 que transcorrem em sigilo.
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