Cestas básicas: presidente da Câmara aciona MP contra Prefeitura

De acordo com a vereadora Priscilla Pitta, há várias possibilidades legais para a aquisição emergencial das cestas
sexta-feira, 09 de abril de 2021
por Jornal A Voz da Serra
(Foto: Flickr)
(Foto: Flickr)

O vereador Wellington Moreira, presidente da Câmara, após inúmeros questionamentos à prefeitura sobre a distribuição de cestas em substituição à merenda escolar, entrou com representação no Ministério Público (MP). 

A ação pede ao MP que atue para que o prefeito cumpra a Lei 13.987 de 7 de abril de 2020 que regra a substituição da merenda escolar por cestas básicas ou cartão-alimentação para as famílias com crianças matriculadas na rede pública de ensino. O propósito da Lei é dar segurança alimentar para as crianças durante o período da pandemia, quando não há aulas presenciais.

O documento alega que a lei autoriza o uso dos recursos do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) recebidos pela prefeitura para a compra de cestas básicas. Só até dia 05 de março deste ano, Nova Friburgo recebeu R$ 594.077,40 e pode chegar próximo de 800 mil agora em abril, em verbas desta rubrica.

“Muitas crianças vão à escola tendo a comida como prioridade. Às refeições servidas nos colégios e creches, garantem a saúde delas e aliviam a despesa dos pais com comida. Se em tempos normais a escola já era fundamental para a boa nutrição dos alunos, imaginem agora com uma grave doença nos assolando. Nossas crianças precisam estar o mais forte possível”, disse o presidente.

O Ministério Público do Rio de Janeiro, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação, já havia determinado, desde o ano passado, que todas as crianças matriculadas recebessem o auxílio, independente de qualquer cadastro social. Mas, desde a mudança de governo até a data de hoje, não houve qualquer movimento do governo de Nova Friburgo para retomar a distribuição. “Quem tem fome, tem pressa”, reforça Wellington Moreira. O vereador Maicon Queiroz, vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, também assinou o documento.

Indicação executiva 

A vereadora Priscilla Pitta (Cidadania) e o vereador Isaque Demani (PP)  fizeram uma indicação executiva ao prefeito, Johnny Maycon solicitando que os recursos do PNAE sejam usados para a compra de cestas básicas para serem distribuídas aos alunos da rede municipal de ensino, que estão sem aulas presenciais. Eles também indicaram como alternativa, no documento, o pedido judicial para a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento para a Educação Básica (Fundeb), para aquisição emergencial das cestas, que já tem jurisprudência da 1ª Vara Federal de Teresópolis. De acordo com a vereadora Priscilla Pitta, já foram depositados R$ 25 milhões de recursos do Fundeb. “Nós mostramos onde tem os recursos para a compra das cestas e indicamos o caminho das pedras. É só o prefeito colocar em prática”, disse Priscilla Pitta.

O que diz a Prefeitura

“A Secretaria Municipal de Educação esclarece que a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, versa sobre a entrega de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos pelo PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas de educação básica, excepcionalmente durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública. Neste sentido, a pasta informa que, cumprindo a integralmente legislação supramencionada, está tramitando com os processos 765/2021 e Processo nº 12395/2020 para aquisição de kits alimentação e complemento de leite em pó e hortifruti oriundos da agricultura familiar. Esses kits serão distribuídos entre os alunos da rede. A verba do PNAE recebida pelo Município será utilizada primordialmente na aquisição dos gêneros da agricultura familiar. A Educação lembra que a distribuição de cestas básicas é uma atribuição da Secretaria de Assistência Social.

Por sua vez, o setor de Assistência Social informa que a distribuição das cestas feita em 2020 pela Prefeitura é alvo de apuração por porte de órgãos de controle externo (Câmara Municipal e Ministério Público). Por esse motivo, as metodologias estão sendo revistas e aprimoradas para entrega de novas cestas, em um procedimento sem vícios. Em paralelo, o governo estadual está intermediando a liberação de cestas básicas junto ao Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social informou ao Município de Nova Friburgo que segue na articulação para liberação desse benefício. O governo estadual vai elaborar um Termo de Cooperação para os municípios fluminenses, visando a distribuição de cestas básicas e posterior prestação de contas. A Secretaria de Assistência Social de Nova Friburgo informa que está em contato direto com representantes do governo estadual para receber as cestas que, de acordo com a proposta, atenderão às famílias com perfil de extrema pobreza, cadastradas no CadÚnico.”

 

 

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