Uma nova lei sancionada pelo governador Cláudio Castro, a 9.698, e publicada no Diário Oficial de segunda-feira, 30 de maio, instituiu no Estado do Rio de Janeiro o programa Infratur que tem a finalidade de proporcionar a restauração e a requalificação de imóveis históricos com apelos cultural e turístico em todo o Estado, muitos deles em estado de deterioração, como o casarão da Rua Augusto Spinelli, onde funcionou a antiga Legião Brasileira de Assistência (LBA) e também a Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como o prédio do antigo Fórum Júlio Vieira Zamith, na Praça Getúlio Vargas (abaixo), que foi cedido pelo Tribunal de Justiça do Rio à Prefeitura de Nova Friburgo. Ambos os imóveis são históricos e encontram-se em estado precário. O casarão da Rua Augusto Spinelli, inclusive, está vazio e abandonado.
Para serem beneficiados pelo programa Infratur, os imóveis históricos tem que ter mais de 100 anos de construção, serem tombados por órgãos públicos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), integrar roteiros turísticos ou ser relevante para a cultura, o esporte e o turismo, incluindo até turismo religioso e de negócios, se for o caso.
A lei, de autoria dos deputados estaduais André Ceciliano (PT), Gustavo Tutuca (PP), Márcio Pacheco (PSC) e Max Lemos (Pros) propõe a criação de um comitê consultivo para avaliar as propostas de recuperação desses imóveis e acompanhar as obras de melhorias. O programa prevê desde reformas e recuperações de equipamentos para melhorar a infraestrutura e a acessibilidade até a titulação das propriedades, desde que sejam comprovados os requisitos históricos e a destinação social do imóvel por, pelo menos, dez anos. As intervenções serão feitas, preferencialmente, pela Secretaria estadual de Obras e Infraestrutura.
Os imóveis beneficiados pelo Infratur deverão, sempre que possível, ter entrada gratuita para o público. Quando for cobrado ingresso de entrada, parte do valor deverá ser aplicada na conservação do local. No caso dos equipamentos privados, eles deverão assegurar o cumprimento das cotas de gratuidade previstas em lei.
“O Estado do Rio de Janeiro tem um potencial turístico enorme não só pelos seus atrativos naturais, mas também pela sua história. Cada região do nosso Estado é rica culturalmente, o que pode ser visto pelas construções históricas que, inclusive, integram roteiros turísticos de diversas cidades fluminenses. Conservar esses bens, além de ser o nosso papel, é uma forma de explorar essa vocação”, observa o governador Cláudio Castro.
O Infratur prevê ainda reformas de equipamentos para garantir até mesmo acessibilidade, titulação das propriedades - mediante comprovação de uma série de exigências – e o incentivo à cultura, visando ao desenvolvimento econômico e empregabilidade. No caso de imóvel privado, a intervenção dependerá de autorização expressa do proprietário ou possuidor direto.
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