A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 16, a urgência do projeto de lei que regulamenta a licença paternidade. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. A nova norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece a licença-paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do salário ou do emprego.
A aprovação no plenário da Casa ocorre após uma semana do vencimento do prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamente a licença-paternidade.
Atualmente, o benefício continua sendo aplicado com base na regra transitória prevista na Constituição de 1988. A Carta Magna prevê que o Congresso edite uma lei específica para regulamentar o direito, mas, passados 37 anos, essa legislação ainda não foi criada.
Nova regra
De acordo com a nova regra, o benefício começa a contar a partir do nascimento da criança e pode ser requerido por simples notificação ao empregador, acompanhada da certidão de nascimento.
A regra vale também para pais adotantes, independentemente da idade do adotado. O projeto ainda propõe uma proteção contra demissão sem justa causa e garante estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença-paternidade.
A lei ainda prevê que, se o nascimento ocorrer durante as férias do trabalhador, a licença começará no primeiro dia útil após o término do descanso. Caso o pedido de licença seja feito durante as férias e faltem menos de 15 dias para o fim do período, as férias serão prorrogadas automaticamente. (Fonte: G1)
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