Uma audiência pública para discutir a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Nova Friburgo, marcada para esta quarta-feira, 19, na Câmara de Vereadores foi adiada para 1º de julho, às 17h, no plenário do Legislativo. O adiamento se deve à impossibilidade de todos os membros convidados partiparem presencialmente da discussão.
A audiência estava prevista para acontecer em meio ao polêmico processo de concessão dos serviços de coleta e tratamento de lixo do município e a terceirização de outros serviços como varrição e capina de ruas, atribuições atualmente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. A licitação para a concessão desses serviços, ocorrida na quinta-feira passada, 13, teve a empresa Vital Engenharia Ambiental, como vencedora. mas cerca de seis horas depois os efeitos do certame, realizado na Prefeitura de Nova Friburgo, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por suspeita de irregularidades.
Na decisão, o conselheiro substituto do órgão, Marcelo Verdini Maia, alegou que, no decorrer do processo, houve “divisão inadequada por itens ou cláusulas; alocação de risco em desacordo com a lei; irregularidades no plano de negócios referencial, com divulgação incompleta de informações financeiras e prejuízo à transparência e à avaliação da viabilidade do projeto e incompatibilidades no cálculo do custo de oportunidade”, entre outras. A decisão do TCE-RJ foi resultado de um pedido de liminar encaminhado à Justiça pela vereadora Priscila Pitta (Cidadania). A empresa Vital Engenharia Ambiental foi a única a se credenciar na licitação para explorar os serviços pelo prazo de 30 anos por R$ 1.131.334.423,99.
A concessão do serviço de coleta de lixo por prazo tão extenso tem mobilizado ambientalistas da cidade e também a Justiça. Há cerca de dois meses, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) fez questionamentos à prefeitura sobre o andamento da elaboração do PMGIRS. Foram solicitadas explicações sobre qual a secretaria da prefeitura será a responsável pela implementação e operacionalização do plano e pelo acompanhamento da implementação e operacionalização dos Planos de Gerenciamento Específicos (PGEs).
O MP observou também sobre a necessidade de disponibilização no site da prefeitura da versão do PMGIRS que está sendo enviada para a Câmara, após inserção das contribuições coletadas nas audiências públicas realizadas, para fins de fomento à transparência; levantamento do volume gerado e a destinação dos resíduos de serviços públicos de saneamento gerados nas 13 estações de tratamento de água (ETAs) e nas quatro estações de tratamento de esgoto (ETEs) e dos resíduos de limpeza pública (varrição e poda) destinados ao aterro sanitário do município.
O MP sugere ainda que nas discussões para elaboração do PMGIRS devam ser abordadas questões como: previsão de estudo gravimétrico, sendo importante conhecer resíduos locais para planejamento da gestão e de sistema de logística reversa, tendo como sugestão de metodologia cartilha publicada pelo Inea; informações sobre o total de catadores informais e inclusão destes nas atividades de triagem dos resíduos dos grandes geradores ou em programas de coleta seletiva, além de esclarecimentos da prefeitura sobre qual o planejamento para a continuidade de uso após o encerramento do aterro sanitário atual.
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