Regulamentação das bets entra em vigor no Brasil

A regulamentação das apostas esportivas e dos jogos on-line, também conhecidas como "bets", entrou em vigor no Brasil com a publicação da Portaria nº 1.231/2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. 

O objetivo é proteger os apostadores, garantir maior transparência nas operações e prevenir problemas de vício e endividamento. A nova legislação traz uma série de mudanças que impactam tanto as empresas operadoras quanto os jogadores.

Proteção ao apostador e combate ao vício

A regulamentação das bets parte do princípio de que as apostas devem ser vistas como uma atividade de lazer, não como uma forma de ganhar dinheiro ou enriquecer. Por isso, uma das principais medidas é o monitoramento do comportamento dos apostadores. As operadoras de apostas serão obrigadas a identificar o perfil dos jogadores e adotar ações preventivas contra danos associados ao jogo patológico.

Além disso, as empresas deverão divulgar informações claras sobre os riscos da atividade e promover a prática do chamado "jogo responsável". Essa é uma forma de conscientizar os apostadores sobre os limites financeiros e comportamentais que devem ser respeitados durante a atividade.

Proibição de crédito para apostas

Uma das mudanças mais significativas diz respeito à proibição do uso de crédito para realizar apostas. Seguindo a nova regulamentação, as empresas poderão aceitar apenas pagamentos por meio de cartões de débito ou outros sistemas pré-pagos. O uso de cartões de crédito ou qualquer tipo de crédito direto ou indireto, inclusive por parceiros, está estritamente proibido. Essa medida visa evitar o endividamento dos jogadores, garantindo que eles utilizem apenas os recursos que já possuem. 

Restrições para menores de idade

A legislação também reforça a proibição de que menores de 18 anos participem de jogos de apostas. Essa diretriz tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi utilizado como referência para a regulamentação do setor.

As empresas operadoras deverão implementar mecanismos rigorosos de verificação de idade e identidade para impedir que menores tenham acesso às plataformas. Agentes públicos também estarão envolvidos na fiscalização, e penalidades severas serão aplicadas em casos de descumprimento.

Publicidade sob novas regras

Outra área afetada pela regulamentação é a publicidade. A portaria proíbe propagandas enganosas ou que apresentem as apostas como uma forma fácil de enriquecer ou complementar a renda. As campanhas publicitárias deverão enfatizar o caráter recreativo das bets e incluir mensagens que alertem sobre os riscos do jogo excessivo. Essa é uma tentativa de conter o apelo exagerado das apostas, que têm se popularizado especialmente entre os jovens.

Em um contexto de crescente popularidade, as apostas online, especialmente em plataformas de betting, tornaram-se um dos segmentos mais lucrativos do mercado digital. Segundo matéria da Revista Piauí, intitulada “Como os influenciadores ganharam fortunas e ajudaram as bets a produzir a pandemia do vício”, o aumento do engajamento com esses sites foi impulsionado, em grande parte, pela atuação de influenciadores digitais, como Virgínia Fonseca, Carlinhos Maia, o jogador de futebol Neymar e o ator Cauã Reymond. Estes, frequentemente contratados por cachês milionários, desempenharam um papel crucial na promoção das plataformas de apostas, tornando-as ainda mais acessíveis e atraentes para apostadores.

Segundo a matéria, Virgínia, uma das influenciadoras mais seguidas do Brasil com 52 milhões de seguidores no Instagram, exemplifica esse fenômeno. Em um único story, ela conseguiu atrair 120 mil novos apostadores para a plataforma "Esportes da Sorte". O impacto de sua presença digital é tão significativo que, logo depois, a influenciadora firmou um contrato anual com a plataforma Blaze, no valor de R$ 29 milhões.

O modelo de negócio é vantajoso para ambas as partes: Virgínia recebe o “cachê da desgraça alheia”, em que recebe 30% do valor perdido pelos usuários que acessam o site por meio de seus links, o que resulta em ganhos milionários. Esses contratos, que associam grandes somas financeiras à promoção de apostas, evidenciam o papel central dos influenciadores na propagação desse mercado e a necessidade urgente de um controle regulatório mais rigoroso sobre a publicidade relacionada a jogos de azar.

Atendimento de saúde para apostadores compulsivos

Uma das preocupações do governo federal é o atendimento a pessoas que desenvolvem problemas de saúde relacionados ao vício em apostas. Por isso, está havendo um diálogo com o Ministério da Saúde para implementar políticas públicas voltadas ao tratamento de jogadores compulsivos. O objetivo é incluir o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que as pessoas afetadas tenham acesso a apoio psicológico e terapêutico.

Impacto nas empresas de apostas

As novas regras também trazem desafios para as operadoras de bets. Empresas que não cumprirem as exigências, como a proibição de crédito e o respeito às restrições de publicidade, poderão sofrer multas elevadas e até mesmo ter suas licenças suspensas. Para se adequar às novas normas, muitas operadoras precisarão investir em sistemas de monitoramento e compliance.

Com a regulamentação em vigor, o governo pretende também intensificar campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas. A ideia é educar a população sobre os limites do jogo e os sinais de alerta para um possível comportamento compulsivo.

O que esperar daqui para frente

A regulamentação das apostas representa um marco no mercado de jogos no Brasil, trazendo maior segurança e responsabilidade para o setor. Embora as novas regras exijam adaptações por parte das empresas e apostadores, o objetivo é estabelecer um ambiente mais ético e seguro. 

Resta saber como será a fiscalização e a eficiência na aplicação das penalidades, fatores essenciais para garantir o cumprimento da legislação e proteger os interesses dos apostadores e da sociedade como um todo.