Com o objetivo de organizar obras e dar oportunidade para que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no município há, pelo menos, cinco anos, tenham acesso a profissionais capacitados e de forma gratuita para elaboração de projetos de construção, reforma e habitação, o vereador Joelson do Pote apresentou na Câmara um projeto de lei que institui a Engenharia Pública. De acordo com ele, o projeto regulamenta a já existente lei federal, 11.888/2008, que institui a Engenharia Pública.
“Um fator importante a ser observado nessa lei é que ao dar atenção técnica profissional qualificada a essas famílias, o poder público automaticamente cria estratégias de implementar avanços sociais em diversas áreas como construção civil em locais apropriados, fora de áreas de risco ou proteção ambiental, na área de engenharia favorecendo construções seguras e dentro da lei municipal, na área econômica gerando a inscrição no IPTU e suas atualizações, na área social promovendo dignidade de habitação a pessoas impossibilitadas provisoriamente de ter uma melhor condição de vida, na área de saúde e do meio ambiente, por prover todo o quesito de estrutura no saneamento básico, entre outros para melhor qualidade de vida e preservação do meio ambiente”, defende o autor do projeto.
Ainda de acordo com Joelson do Pote, hoje, para legalizar uma obra de 130 metros quadrados, o custo aproximado é de R$ 10 mil. “As custas na prefeitura de uma obra desse porte ficam em cerca de R$ 7 mil, pagos em duas taxas : Tefel e ISS. Além do serviço de um engenheiro ou arquiteto para o projeto que fica em torno de mais R$ 3 mil”, explica o vereador.
Votado em uma audiência ordinária da Câmara dos Vereadores em 6 de outubro passado, o projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado à prefeitura para sanção. Mas o prefeito Johnny Maycon vetou a Lei da Engenharia Pública. Ele justifica o veto por “haver vício formal de iniciativa, tendo em vista que o Poder Legislativo não possui competência para a propositura de leis que prevejam atribuições de secretarias e órgãos da administração direta ou indireta”. O texto cita ainda que “a norma impõe, mesmo que indiretamente uma nova atribuição para o órgão”.
O veto também observa que houve vício subjetivo ou de iniciativa, para elaboração de ato legislativo por autoridade que não tem legitimidade para fazê-lo, uma vez que a matéria é privativa do Poder Executivo e mostra afronta à separação de poderes.
CCJ recomenda veto ao veto
O veto do prefeito foi enviado à Câmara Municipal e encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça da casa (CCJ). Assinada pelo relator da comissão, vereador Zezinho do Caminhão, e demais membros, a análise recomenda o veto ao veto do prefeito, o que significa a aprovação da lei.
De acordo com a CCJ, “o projeto está em consonância aos ditames constitucionais, bem como pelo flagrante de interesse local, e não promoção de ingerência ao Poder Executivo, respeitando a independência dos poderes, com total legalidade e constitucionalidade da lei analisada.” O texto do veto lembra ainda que “ aliás, já é atribuição prevista da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável a competência de implementar a política habitacional no município, através da Subsecretaria de Regularização Fundiária e Engenharia Pública, já existente na estrutura do órgão.”
Votação do veto do prefeito esvaziada
A sessão ordinária da última quinta-feira, 17, foi a data limite para a votação do veto do prefeito Johnny Maycon, à Lei da Engenharia Pública, senão trancaria as pautas da Câmara. Isso porque a casa recebeu o veto no dia 19 de outubro e tinha um mês para votar. Na última quinta-feira, cinco vereadores não compareceram à sessão: Wellington Moreira, que está de licença médica, Max Bill, José Roberto Folly, Márcio Alves e Carlinhos do Kiko.
De acordo com Joelson do Pote, o vereador Zezinho do Caminhão, que estava na sessão saiu na hora da votação do veto, informando que foi prestar apoio a alguém que estava no hospital. Já o vereador Cláudio Leandro estava no gabinete e se ausentou da votação e Jânio Carvalho se retirou no início da leitura. Três vereadores, que haviam votado a favor da Lei da Engenharia Pública na sessão de 3 de outubro, votaram dessa vez em favor do veto do prefeito à lei: Angelo Gaguinho, Professor André e Cascão do Povo.
Com a ausência de oito vereadores, a votação terminou com dez votos contrários ao veto do prefeito à lei. Mas, não alcançando maioria dos 21 vereadores, o veto continua valendo. Os vereadores que votaram contra o veto do prefeito foram: Joelson do Pote, Wallace Piran, Dirceu Tarden, Vanderleia Lima, José Carlos Schualwb, Christiano Huguenin, Priscila Pitta, Maiara Felicio, Maicon Queiroz e Isaque Demani.
“Houve manobra política para o esvaziamento da sessão para não ter que votar o veto do prefeito à Lei da Engenharia, que tem um alcance social muito grande e iria beneficiar muitas pessoas”, acredita Joelson do Pote.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou “ que, em relação à propositura analisada, verifica-se, que há um vício formal de iniciativa, tendo em vista que o Poder Legislativo não possui competência para a propositura de leis que prevejam atribuições de secretarias e órgãos da administração direta e indireta, configurando a inconstitucionalidade da lei proposta.”
A nota também informa que “cabe ressaltar que a atual gestão está trabalhando para a criação de um projeto mais robusto e que de fato atenda aos anseios da população e dos setores interessados, assim como já realizado na reforma do Código Tributário, por exemplo.”
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