O Estado do Rio de Janeiro terá que aderir ao Compromisso Nacional de Criança Alfabetizada, nos termos do decreto federal 11.556/23. O objetivo é a implementação de programas e ações voltados à promoção e a melhora da qualidade da alfabetização. A determinação consta no projeto de lei 1.422/19, de autoria do deputado estadual Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na sessão ordinária da última quinta-feira,6, em primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário no Palácio Tiradentes.
O projeto pretende combater efetivamente o analfabetismo absoluto e funcional nas diferentes etapas da educação básica e da educação não-formal. O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá elaborar decretos para regulamentação da norma. O compromisso nacional de alfabetização infantil determina ainda a conjugação de esforços do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A normativa federal estabelece um apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, mediante ações de assistência técnica e financeira, considerando como critério a proporção de crianças não alfabetizadas em estados e municípios.
Premiação
Em 17 de dezembro do ano passado, foi realizada na capital fluminense a cerimônia de entrega do Selo Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, que premia as secretarias de Educação municipais, estaduais e distritais que se destacaram na alfabetização das crianças brasileiras. E muitos municípios do Estado do Rio, incluindo Nova Friburgo, tiveram seu desempenho reconhecido, sendo 37 agraciados com o Selo Ouro, 20 com o Selo Prata e outros 11 com o Selo Bronze.
“Há muito tempo nosso estado não participava efetivamente das políticas em relação ao desenvolvimento da educação. Queremos agora olhar para o futuro e fazer dessa jornada um desafio constante, de conhecimento e muita cumplicidade. Alfabetizar é complexo e, às vezes, doloroso. Mas deve ser feito com amor e dedicação. Esse é o compromisso. Desejamos vitória, e o êxito do nosso povo é o sucesso da administração pública, destacou a secretária estadual de Educação do Rio de Janeiro, Roberta Barreto.
Nós fomos apresentados ao Compromisso da Alfabetização no ano passado, e esse tempo todo significou muito para nós. Foi um caminhar muito grande. Essa ação levou centenas de pessoas a refletirem sobre quais são os melhores caminhos para a alfabetização no nosso estado, ao lado de cada município, pensando nas suas especificidades, os seus cuidados, as suas histórias de formação. O selo é a consagração de tudo que foi feito nesta união entre estados e municípios. É aquela coisa de caminharmos juntos, de mãos dadas, e pensar a alfabetização de forma libertadora. Com essa perspectiva, a gente terá um resultado melhor não apenas no Ensino Médio, mas para toda a vida de nossos estudantes”, enfatizou a subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas da Seeduc-RJ, Myrian Medeiros.
Esta iniciativa estabelece, entre seus princípios, a promoção da equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero; a colaboração entre os entes federativos; e o fortalecimento das formas de cooperação entre estados e municípios. Assim, o programa tem o objetivo de fornecer suporte para ações efetivas nos estados, municípios e no Distrito Federal, visando que as crianças sejam alfabetizadas na idade certa. Para isso, o governo destinará mais de R$ 3 bilhões até 2026, para a melhoria da alfabetização infantil em todo o Brasil.
Sobre o projeto
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem como finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o fim do 2º ano do Ensino Fundamental. Suas metas visam direcionar os esforços do Ministério da Educação para alfabetizar na idade certa e recompor a alfabetização nos anos iniciais por meio de: organização de um regime de colaboração e corresponsabilização entre a União, os estados e os municípios; metas pactuadas de resultado de alfabetização com monitoramento e acompanhamento; estratégias de apoio técnico e financeiro da União para melhorar a infraestrutura física e pedagógica das escolas públicas; oferta de materiais didáticos complementares para estudantes e de materiais pedagógicos para professores; sistemas de avaliação da alfabetização; estratégias formativas e orientações curriculares.
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