Nesta quarta-feira, 4, o Poder Judiciário proferiu sentença, através da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, acolhendo os argumentos da Procuradoria-Geral do Município e reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público neste processo. De acordo com a prefeitura, “a fundamentação baseou-se na impossibilidade do Ministério Público defender interesses que se referem apenas aos ex-membros do Conselho Municipal de Saúde, devendo pautar sua atuação na defesa do sistema de saúde. Ao acolher os argumentos da prefeitura, a Justiça determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito.”
A decisão saiu um dia antes de terminar o prazo para entidades que queiram fazer parte do Conselho Municipal de Sáude (CMS), até esta quinta-feira, 5, depois que os membros do CMS foram destituídos pela prefeitura no início de julho. O Ministério Público informou, com exclusividade para A VOZ DA SERRA que vai recorrer da decisão.
Sem o número de inscrições de entidades, associações, organizações, movimentos suficientes para a composição do Conselho Municipal de Sáude, a prefeitura prorrogou pela segunda vez o prazo de entrega da documentação, que em princípio seria no dia 6 de setembro, depois passou para o dia 21 do mesmo mês e agora, acrescentou mais 15 dias, com prazo terminando hoje, 5.
A atual gestão do CMS esclarece ontem, em nota, que” o Conselho é composto não por pessoas físicas, mas sim por instituições idôneas, pessoas jurídicas colegiadas que lutam pela garantia e defesa do controle social do SUS em nossa cidade. Agradecemos pela atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e por seu comprometimento na defesa dos interesses coletivos. Os membros da atual gestão, enquanto conselheiros de Saúde, não se manifestarão sobre o andamento do processo. No entanto, enquanto cidadãos e cidadãs, continuaremos em plenária permanente em defesa do SUS e da democracia.”
A ação do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça com uma ação civil pública pedindo a restituição do Conselho Municipal de Saúde, empossado em abril deste ano, através de publicação no Diário Oficial do município, na qual justifica: “Não nos cansa esclarecer que o que se pretende com a presente ação é fazer cessar a irregularidade e a ilegalidade perpetradas pelo Município, a impedir o exercício pleno, adequado e independente do Conselho Municipal de Saúde, sendo evidente que essa postura acarreta lesão a direitos de indeterminado número de pessoas, pelo que a legitimidade ativa do Ministério Público é inequívoca.”
O MP lembra ainda que “a ausência atual do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo importa em grave prejuízo às atividades da rede de assistência à saúde do município, com repercussão inegável à população que necessita da rede pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).”
A VOZ DA SERRA recebeu denúncia de um dos membros do CMS destituído de que dois funcionários da Secretaria Municipal de Saúde estariam entrando em contato com entidades da cidade para tentarem convencê-las a enviarem os documentos necessários para participarem do Conselho. “Mais uma ilegalidade do Executivo, porque não se deve telefonar para convidar as entidades. Tem que ser publicado em toda imprensa, em jornal, no rádio, para que se faça um chamamento público para composição do Conselho Municipal de Saúde. Isso, em geral, tem que se dar através da Conferência Municipal de Saúde, que deve ser convocada pelo Executivo. Excepcionalmente, se ele não faz, compete ao Conselho fazê-lo, porém, não houve tempo hábil para fazermos a conferência, após a recusa do Executivo, porque o governo não nos concedeu estrutura para realizar a Conferência Municipal de Saúde. Tínhamos marcado para meados de setembro passado e, nesse meio tempo, fomos pegos de surpresa com o pedido de entrega da chave, carro e da sala do CMS”, relatou o presidente do Conselho, Roberto Monnerat.
Falta de interesse de instituições em compor o CMS
O Ministério Público cita na ação civil pública que “piorando ainda mais esse triste retrato da saúde pública em Nova Friburgo, nas últimas semanas, deu-se a iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde de convocar nova eleição para escolha de outros membros para o Conselho Municipal de Saúde, alargando ainda mais a insegurança dos usuários, dos prestadores de serviço e de todos os que são colaboradores e agentes da rede municipal de saúde deste município. A falta de entendimento, de diálogo e de cumprimento das normas vigentes pela administração municipal da saúde ganha destaque quase que diário na mídia local e regional e se evidencia pelo fato de que sequer conseguiu alcançar inscrições suficientes dos segmentos da sociedade civil, dos prestadores de serviço e demais instituições.”
A ação destaca que “mostra-se imperioso que o Conselho Municipal de Saúde retome sua atuação no espaço físico anteriormente utilizado ou em outro com tamanho e condições equivalentes e suficientes ao desempenho das funções, além da devolução do veículo anteriormente colocado à disposição e de toda a estruturação física, orçamentária/financeira, consultoria jurídica e contábil independentes e demais materiais necessários ao pleno exercício das atividades colegiadas. Não há favor ou discricionariedade do gestor municipal para tanto. É obrigação legal, constante da Lei Orgânica Municipal, das Constituições Federal e Estadual e das demais leis e atos normativos que mantém a estrutura descentralizada e tripartite do SUS.”
Entenda o que aconteceu
No início de julho o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Roberto Monnerat, recebeu uma notificação extrajudicial emitida pela Procuradoria Geral do Município, com a solicitação da entrega das chaves da sede do Conselho Municipal de Saúde (CMS), bem como do veículo pertencente ao órgão. A decisão da Procuradoria foi baseada no fato de o Conselho Estadual de Saúde ter reconhecido a inaptidão do CMS.
Ao tomar conhecimento da decisão, o CMS informou que a sua “atual composição foi convocada através de edital público, de autoria da Prefeitura de Nova Friburgo para regularização e composição do conselho, o que se deu por meio de processo eleitoral, até que fosse convocada e realizada uma conferência municipal de saúde, mas o prazo para sua realização não foi informado.”
Roberto Monnerat afirma ainda que vinha atuando de forma regular desde sua posse em maio de 2022, o CMS fez reuniões ordinárias mensais, sempre com quórum mínimo e atas transcritas, teve suas comissões funcionantes, principalmente, a de Saúde com fiscalizações que vinham produzindo relatórios de alto impacto sobre a saúde pública no município. O presidente também ressaltou que deliberou, no último dia 8 de maio, pela 11ª Conferência Municipal de Saúde, que seria realizada em meados de setembro desse ano, portanto, não admite a qualificação de “inapto”.
“Não reconhecemos a autoridade do Conselho Estadual de Saúde de interferir na esfera municipal nem julgar ‘inapto’ ou não o nosso colegiado. Em nosso entendimento, interpretações errôneas e tendenciosas envolvendo o CES-RJ e a Secretaria Municipal de Saúde levaram a uma crise sem precedentes para o CMS ao colocar em dúvida a legalidade e legitimidade deste Conselho, que foi formalmente convocado, eleito e homologado pelo próprio Poder Executivo. Estamos em estado de plenária permanente; consideramos legítimo o atual mandato até a realização da Conferência Municipal de Saúde, que deve seguir todas as tramitações previstas na legislação municipal e federal”, enfatiza Roberto Monnerat.
Deixe o seu comentário