A Câmara dos Deputados votou o projeto de lei que reformula a legislação esportiva, instituindo direitos para os atletas em formação e reunindo várias leis em um único diploma legal. Como foi modificada na Casa, a Lei Geral do Esporte retorna para o Senado onde o projeto teve sua origem. De acordo com a relatoria do projeto, a proposta torna os profissionais de educação física uma categoria essencial para a saúde, reconhecendo os profissionais que atuam nas mais diversas modalidades, como artes marciais e ioga.
De acordo com o texto, haverá mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13% para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.
O texto da relatoria inclui novamente na legislação a cobrança dos clubes de parte dos salários e das receitas obtidas com transferência dos jogadores para financiar a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap). Outra mudança é que a permissão para empresas e pessoas físicas descontarem valores aportados em projetos desportivos e paradesportivos, do Imposto de Renda, que terminaria em 2022, não terá mais data para acabar.
A relatoria também alterou os limites de doações. As pessoas jurídicas podem descontar até 4% do imposto devido por meio das doações, contra o limite de 1% vigente. Para pessoas físicas, o limite passa de 6% para 7% do imposto devido. O projeto trata ainda de direitos para atletas em formação, contratos especiais de trabalho esportivo com jovens a partir de 16 anos, licença maternidade, crimes de torcida e controle de público, entre outros. Jogadores profissionais têm protestado, antes do início das partidas, contra as mudanças.
Entre os destaques aprovados está o que garante eficácia imediata à cota de 30% de mulheres nos cargos de direção de entidades esportivas beneficiadas com recursos públicos e de loterias. Também foi aprovada uma emenda que garante assistência para ex-atletas profissionais.
Os deputados também excluíram da proposta que veio do Senado a concessão de isenção tributária a empresas domiciliadas no Brasil, e vinculadas à organização esportiva promotora de evento desportivo.
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