A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou nesta semana, a criação da Comissão Especial Mista de Análise e Estudos de Projetos da Área Urbanística de Nova Friburgo. A ideia é apresentar um estudo aprofundado no intuito de elaborar projetos para revisão dos Códigos de Obras e Posturas.
De acordo com o autor do projeto, o vereador Joelson do Pote (PDT), a comissão pretende promover estudos aprofundados de temáticas ou problemas municipais de natureza transversal, a fim de propor encaminhamentos nesses assuntos de relevante interesse público na urbanização friburguense. “Esse projeto dará um ganho muito grande para Nova Friburgo uma vez que o resultado desse trabalho será fruto não apenas de profissionais técnicos do tema como também das demandas advindas da própria sociedade que são cidadãos que vivem o dia a dia da cidade”, explica o vereador.
A comissão poderá ser composta por 13 membros, sendo cinco parlamentares, onde será assegurado, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos Blocos Parlamentares da Câmara e quatro representantes de entidades da sociedade civil organizada, indicados pelos Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ); Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (Creci-RJ); Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo (Aeanf), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Após a escolha da porção parlamentar da comissão, que se dará por deliberação dos vereadores, os trabalhos terão início com a publicação da portaria pelo presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, vereador Wellington Moreira (PSL) e o grupo terá o prazo de funcionamento de 180 dias prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos. Ao final, esse material se transformará em Projeto de Indicação Legislativa e encaminhado à prefeitura para que se transforme em lei.
Leis antigas dificultam o trabalho no setor
A dificuldade para aprovação dos projetos de novas construções já foi tema de reportagens de A VOZ DA SERRA, todas relatam exigências dos Códigos de Obras e de Posturas, muito antigas e muitas delas em desuso. Para o diretor financeiro da Aeanf, Daniel Cardoso, o excesso de burocracia se dá pelas muitas fontes de referência em que os técnicos da prefeitura se baseiam para conduzir as análises dos projetos de construção e a revisão deles é fundamental. “Não é de hoje que profissionais da Aeanf buscam a revisão e atualização dos códigos de Obras, criado em 1943, e o de Posturas, criado em 1969.
Desde os anos 1990, alguns profissionais já vinham rascunhando essa atualização, portanto já temos uma base, principalmente do Código de Posturas. Com a aprovação da Comissão Especial Mista de Análise, iniciaremos os estudos mais profundos, junto com os membros que comporão essa comissão”, observa Daniel.
Atualmente, Nova Friburgo dispõe de sete fontes legislativas, que permeiam o setor. “Esse conjunto de leis, embora seja, de muito boa qualidade, está em sua grande maioria, demandando uma revisão urgente, por exemplo, não consta obrigatoriedade de vagas de estacionamento nos imóveis a edificar, mas tem exigência do marrão, que é usado para amarrar cavalos, entre outros itens dispensáveis nos dias atuais. E quanto a esfera da legislação municipal, além da revisão do texto de lei é primordial que se faça a unificação das leis”, disse Daniel Cardoso.
Prefeitura abre diálogo com setor
De acordo com a Prefeitura de Nova Friburgo, em julho, a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semmadus), Vívian Alves de Assis, convidou o presidente estadual do Crea, Luiz Antônio Cosenza, para visitar o município e abrir um diálogo mais próximo com os profissionais. Desse contato, foi celebrado entre o presidente do Crea-RJ e o prefeito Johnny Maycon (Republicanos), no dia 29 de julho, um convênio que visa a troca de informações sobre as atividades desempenhadas no município por profissionais e pessoas jurídicas nos ramos da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, entre outras ações conjuntas em defesa e benefícios para a sociedade.
Segundo o diretor financeiro da Aeanf, Daniel Cardoso, com o diálogo aberto, os processos para legalização de projetos melhoraram muito. A prefeitura informou ainda que, nos últimos dias a Semmadus vem se reunindo periodicamente com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e Aeanf para informar sobre as alterações que serão implantadas em razão da prefeitura ser obrigada a se adequar ao SisobraPref, que é o Sistema para Cadastramento de Alvarás e Habite-se de obras de construção civil na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Essa adequação levanta pontos críticos do sistema que, em parceria à Secretaria de Finanças, estamos encaminhando à Receita Federal. Sobre a criação da Comissão Especial Mista de Análise e Estudos de projetos da área urbanística de Nova Friburgo, a prefeitura informou que “a Comissão da Câmara de Vereadores agrega aos estudos de revisão legislativa já desenvolvidos pela Semmadus e Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu), por meio da Subsecretaria de Posturas, sobre o Código de Posturas e da Semmadus e Secretaria de Obras sobre o Código de obras. A Semmadus e os demais órgãos da Prefeitura estão à disposição da comissão”, informou a secretária de meio ambiente.
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