A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na sessão da última quinta-feira, 12, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027, ambos de autoria do Poder Executivo. A previsão é de déficit de R$ 14,6 bilhões, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Por terem sido incorporadas emendas durante a votação, as medidas ainda precisam ser aprovadas em redação final pelos deputados estaduais. O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado estadual André Corrêa (PP) ressaltou que foram aprovados textos realistas, sem receitas fictícias, que expressam o real cenário fiscal fluminense.
Corrêa afirmou que o orçamento tem desequilíbrio estrutural, fruto de quatro despesas básicas: pessoal, previdência, gastos tributários e dívida. Somente com o refinanciamento da dívida do Estado com a União são previstos R$ 8,6 bilhões para o ano que vem.
Durante a votação em plenário, os deputados elaboraram sete destaques ao projeto orçamentário. Somente um foi aprovado e incorporado. De autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), a emenda determina que os contratos firmados com Organizações Sociais de Saúde (OSs) sejam, gradativamente, substituídos ao longo de 2025 pela realização de concursos públicos para a Secretaria estadual de Saúde (SES) e para a Fundação Saúde. O parlamentar explicou que a medida é necessária para cumprir a Lei 10.457/24, que determina a extinção das OSs a partir de julho de 2026.
Parecer da Comissão de Orçamento
A votação de quinta-feira foi baseada nos pareceres da Comissão de Orçamento aprovados em reunião realizada na semana passada. Na ocasião, o grupo foi favorável a 97,9% das 2.813 emendas parlamentares a LOA de 2025, bem como foram favoráveis a 15,45% das 123 emendas sobre a revisão do PPA 2024/2027.
Emendas impositivas
De todas as 2.813 emendas à LOA, 861 são impositivas. Essas emendas permitem que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Para o ano que vem, cada deputado terá disponível R$ 2,9 milhões.
Entre as receitas estaduais previstas para 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano que vem. De acordo com o projeto orçamentário, a previsão de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões.
As despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,45 bilhões), Saúde (R$ 12,27 bilhões) e Educação (R$ 10,58 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,18 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
A revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Deixe o seu comentário