Desde a última quarta-feira, 13, é lei no município de Nova Friburgo: quem praticar maus-tratos contra animais deverá arcar com todas as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. O prefeito Johnny Maycon (Republicanos) sancionou e promulgou a lei 4.821/21, proposta e aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de dois meses para ser regulamentada. Segundo a nova lei em vigor, o agressor fica obrigado, inclusive, a ressarcir a administração pública municipal de todos os custos relativos aos serviços de acolhimento e tratamento do animal agredido.
Por maus-tratos a lei define ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias, distúrbios e incapacidade física, temporária ou permanente, além de morte do animal. A lei pune expressamente o abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas, espancamento, uso de instrumentos cortantes ou contundentes, uso de substâncias químicas, tóxicas ou venenosas, uso de fogo e substâncias escaldantes, como água fervente, privação de alimento, confinamento inadequado, coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal, abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes, torturas, submissão a confrontos ou lutas, como rinhas, obrigar a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção, como carroças, castigos físicos ou mentais, ainda que para aprendizagem ou adestramento, criar, manter ou expor, em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção, abuso sexual, enclausurar com outros que o molestem e outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial ou judicial.
A nova lei municipal também pune omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
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