O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé, expediu, nesta semana, uma recomendação para que a Prefeitura de Rio das Ostras adote as medidas necessárias para disponibilizar, em seu próprio site, o controle de convocações dos aprovados nos concursos público, com editais lançados em 2019 e 2020. A Prefeitura de Rio das Ostras deve providenciar a divulgação das informações por meio online em até 20 dias úteis com prazo valendo desde a última terça-feira, 22.
No documento, a Promotoria do MP lembra que a não convocação dos candidatos aprovados em concurso homologado, dentro do número de vagas oferecidas, ainda mais, havendo contratações temporárias ou desvio de função de comissionados, configura suposto ato ilícito por parte dos gestores públicos, sendo passível de repressão judicial.
A recomendação cita ainda que há necessidade de transparência e equidade no processo de convocação de aprovados, uma vez que existe o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, bem como a importância de garantir que todos os candidatos tenham igual acesso às informações sobre as convocações.
A recomendação do MP é destinada diretamente ao prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Carlos Dias Borba, e estabeleceu o prazo de dez dias úteis, a contar do seu recebimento, para manifestação do destinatário se pretende ou não atender ao pedido, nos termos da lei federal 7.347/85, bem como se há interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para conferir maior segurança jurídica para o caso. O MP observa que o não acolhimento da recomendação possibilitará futuras medidas judiciais em face do gestor público. A recomendação pode ser conferida na íntegra no site www.mprj.mp.br
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