O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Riode Janeiro (Detro-RJ) publicou em Diário Oficial da última sexta-feira, 31 de janeiro, um documento que formaliza a necessidade e a viabilidade da concessão dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal por ônibus no estado. O documento marca mais uma etapa de tramitação do processo de licitação no órgão e abre espaço para o envio de sua minuta aos órgãos de controle estaduais, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e a Procuradoria-Geral do estado (PGE-RJ).
O chamado Ato de Justificativa de Conveniência da Outorga de Concessão dos Serviços de Transporte Público Coletivo Intermunicipal por Ônibus informa oficialmente à população fluminense a intenção do Detro-RJ em realizar a licitação das linhas de ônibus intermunicipais, a primeira a abranger todo o estado, com exceção das linhas que partem do terminal da Barra da Tijuca, na Zona Oeste carioca, já licitadas anteriormente. O documento também apresenta as razões para a transferência da operação à iniciativa privada, prevista para durar 15 anos sob o modelo de concessão.
Entre os benefícios da proposta, destacam-se a agilidade para a construção de um serviço de transporte mais eficiente e a economia de recursos que seriam necessários a um modelo operado diretamente pelo governo estadual.
Com a publicação, o próximo passo para a licitação será o envio de uma minuta do edital para a Secretaria estadaul de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram-RJ) e, posteriormente, para revisão junto a órgãos de controle do Estado do Rio de Janeiro. Após a aprovação, a minuta seria transformada em um edital definitivo e publicada no Diário Oficial, dando início à concorrência pública entre empresas e consórcios empresariais interessados.
O que vai mudar
Quase todas as 1.100 atuais linhas de ônibus intermunicipais fluminenses serão afetadas pela licitação. O objetivo é que os serviços deixem de funcionar em regime de permissão e passem a operar sob regime de concessão. Com isso, as empresas passarão a cumprir regras mais rígidas e claras de qualidade, tornando a fiscalização mais eficaz, além de aprimorar os serviços para a população e aumentar a segurança jurídica.
O modelo proposto prevê a divisão do sistema em 12 diferentes lotes operacionais atendidos por veículos refrigerados, mantendo a divisão atual das redes metropolitanas e redes do interior. Será possível que empresas concorram de maneira individual ou formando consórcios em diferentes lotes. O processo inclui alteração na rede, tais como a unificação de linhas com itinerários duplicados e a eliminação de outras com demanda rarefeita, privilegiando o atendimento em rotas mais racionais. Novos itinerários também foram criados para atender municípios e localidades que se encontravam com atendimento insuficiente no modelo antigo.
Exigência de nova frota
Visando à qualidade do serviço, toda a frota de coletivos deverá manter uma idade média de cinco anos nas linhas urbanas e de seis anos nas rodoviárias, sendo 20% da frota obrigatoriamente constituída por ônibus novos. Os veículos também deverão possuir computador de bordo e sistemas de monitoramento por imagem e GPS por motivos de segurança e fiscalização. Esses dados poderão ser solicitados pela autarquia em caso de crimes e outras ofensas, como o assédio e a importunação sexual.
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