Projeto de lei que veda terceirização na Saúde chega à Câmara esta semana

Mudança na Lei Orgânica acontece após acordo com o Ministério Público do Trabalho
terça-feira, 21 de novembro de 2017
por Alerrandre Barros
Projeto de lei que veda terceirização na Saúde chega à Câmara esta semana

O prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, tem até esta semana para enviar à Câmara Municipal a proposta que altera a Lei Orgânica do município para proibir, de forma ampla, a terceirização de serviços de saúde na cidade. Nesta quinta-feira, 23, a prefeitura vai apresentar a comprovação de envio do projeto de lei ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Essa mudança consta do acordo firmado entre o governo e o órgão, em julho, quando foi definido ainda que a prefeitura vai assumir a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino, a partir de 3 de fevereiro de 2018. O contrato com a organização social Instituto Unir Saúde, que administra a unidade desde 2013, vai ser encerrado.

O texto deveria ter sido encaminhado à Câmara até outubro, mas o prazo foi ampliado pelo MPT, durante audiências realizadas com o governo para definir a melhor redação para o projeto de lei, de forma a atender ao estipulado no acordo. O descumprimento desse item prevê multa de R$ 50 mil para o governo.

O acordo estabelece vários prazos para encerrar a gestão terceirizada da UPA. Entre eles, do dia 3 de fevereiro até 4 de julho de 2018, funcionários temporários, contratados através de processo seletivo simplificado, irão atender os pacientes na unidade 24 horas. Nesse meio tempo, o governo vai ter que realizar concurso público para substituir os temporários. A nomeação dos novos servidores terá que ser feita até 5 de julho de 2018. O pedido para realização do certame já estava tramitando na Câmara desde o ano passado.

Termina este mês o prazo para o município apresentar ao MPT projetos de compensação social que atendam à população de Nova Friburgo, como forma de pagar a multa de quase R$ 24.455.211,78 milhões por ter descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2014, com o MPT que estabelece o fim da gestão terceirizada na UPA. O primeiro projeto deve ser a contratação e capacitação de jovens carentes ou infratores.

Mais recursos

Como A VOZ DA SERRA noticiou esta semana, a UPA de Conselheiro vai receber R$ 2 milhões em emendas da bancada de deputados federais do Rio de Janeiro no Congresso. O anúncio foi feito na última quarta-feira, 14, pelo governador Luiz Fernando Pezão. Ao todo, serão destinados R$ 55 milhões para as unidades de saúde do estado. O Hospital Geral de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, vai receber a maior parte do montante - R$ 15 milhões.

O financiamento da unidade 24 horas de Nova Friburgo é tripartite, mas há pelo menos dois anos, a Prefeitura de Nova Friburgo paga a parte do governo estadual para manter o funcionamento da UPA, por conta da crise no estado, que deve regularizar os salários atrasados de servidores este mês. Todo mês, são gastos aproximadamente R$ 1,4 milhão com a UPA: R$ 500 mil pago pela União, R$ 498 mil pelo município e R$ 400 mil, que deveriam ser pagos pelo estado.

 

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