Terceirização da UPA termina em fevereiro de 2018

Acordo assinado entre MP do Trabalho e prefeitura prevê também concurso público e lei para proibir terceirização de serviços de saúde na cidade
quinta-feira, 06 de julho de 2017
por Alerrandre Barros
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Os procuradores do município José Helio Alvim e Sávio Rodrigues com o procurador do MPT, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues (Foto: Alerrandre Barros)

O plano com os prazos para encerrar a gestão terceirizada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino, foi, enfim, firmado nesta quarta-feira, 5, entre a Prefeitura de Nova Friburgo e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Além de assumir a administração da UPA, o governo se comprometeu a realizar concurso público para a saúde e ainda proibir, por meio de lei, a terceirização dos serviços de saúde no município.

“É com muita satisfação que apresentamos o consenso sobre a UPA que tanto aflige a sociedade friburguense. É um dia que nós esperávamos e que deve ser comemorado por todos”, declarou o procurador do MPT, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, após assinar o documento com os procuradores do município, Sávio Rodrigues e José Helio Alvim. O prefeito Renato Bravo não participou da reunião.

O acordo prevê que o contrato com a organização social Instituto Unir Saúde, que administra a unidade desde 2013, seja encerrado até 2 de fevereiro de 2018. A partir do dia seguinte, o governo vai assumir a prestação dos serviços na UPA. Do dia 3 de fevereiro até 4 de julho, funcionários temporários, contratados através de processo seletivo simplificado, irão atender os pacientes na unidade 24 horas.

Nesse meio tempo, o governo vai ter que realizar concurso público para substituir os funcionários temporários da UPA. A nomeação dos novos servidores terá que ser feita até 5 de julho. O pedido para realização do certame já estava tramitando na Câmara desde o ano passado. A empresa que vai realizar a seleção já foi escolhida, mas, segundo Sávio Rodrigues, os trâmites foram interrompidos até a finalização do acordo com o MPT. O número de vagas não foi divulgado.

Em até 120 dias, a partir da assinatura do acordo, o município vai também apresentar ao MPT projetos de compensação social que atendam à população de Nova Friburgo, como forma de pagar a multa de quase R$ 24.455.211,78 milhões por ter descumprido o TAC, assinado em 2014. O primeiro projeto deve ser a contratação e capacitação de jovens carentes ou infratores.

Sem terceirização

Todas essas medidas terão que ser comprovadas ao MPT, que prevê multa de R$ 150 mil por dia de descumprimento. Com exceção das datas, essa parte do acordo já havia sido adiantada, com exclusividade, por A VOZ DA SERRA na última terça-feira, 4. A novidade, no entanto, é que o governo se comprometeu também a encaminhar um projeto de lei, que será enviado para a Câmara, a fim de vedar, de forma mais ampla, a terceirização de serviços de saúde. Isso deve ser feito até 5 de outubro deste ano, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Esse acordo deveria ter sido fechado na semana passada, mas em vez de apresentar o plano para cumprir o TAC, conforme esperava o MPT, os advogados do município entregaram, na segunda-feira, 26, um documento em que defendiam a terceirização da unidade, em nome do Comitê Gestor da Saúde. O procurador do MPT não aceitou a argumentação e anunciou, no mesmo dia, que ia pedir à Justiça do Trabalho a execução do TAC.

O governo, então, recuou. Os advogados passaram a se reunir com Jefferson nos dias seguintes, quando começaram a rascunhar um novo acordo a fim de cumprir o TAC. O documento seria apresentado pela prefeitura, mas o MPT se antecipou e enviou a minuta na noite do último domingo, 2, para os procuradores. Na segunda-feira, 3, os últimos detalhes foram fechados e o cronograma de ações foi, enfim, assinado nesta quarta-feira, 5.

A novela sobre a UPA começou quando o então prefeito Rogério Cabral assinou o TAC com o MPT em 2014. O órgão entende que a terceirização da prestação de serviços de atendimento à saúde viola a Constituição Federal. No fim do ano passado, o MPT executou o TAC e Cabral ameaçou fechar a UPA, alegando que não podia cumprir as mudanças exigidas pelo órgão. Protestos foram realizados na cidade. Até que políticos da oposição, junto com o governo anterior, conseguiram suspender a execução do acordo até esta semana.

 

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