Renato Bravo é multado pelo TCE por irregularidades em edital

Prefeito deveria ter feito correções em edital de licitação na iluminação pública desde 2016
sexta-feira, 14 de setembro de 2018
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Renato Bravo é multado pelo TCE por irregularidades em edital

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou nesta terça-feira, 11, o prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, em R$ 6.587,80 pela demora na correção de itens de um edital para contratação de empresa para manutenção da iluminação pública na cidade. O documento já passou por análise da Corte de Contas nove vezes e ainda não recebeu as correções devidas por parte do governo municipal.

A aplicação da multa aconteceu, segundo o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, pela persistência de irregularidades no edital, que tramita no TCE desde 2016, ou seja, ainda na gestão Rogério Cabral. Relator do processo, Maia constatou a pertinência das determinações anteriores após verificar que o valor estimado, inicialmente orçado em R$ 9.261.292,54, foi reduzido para R$ 2.732.480,64.

O relator citou em seu voto "o período de tempo envolvido no trâmite de quase dois anos e as inúmeras oportunidades concedidas para que o gestor se manifestasse, inclusive com alerta específico para se posicionar quanto a eventual configuração de emergência fabricada (contratação emergencial sem licitação)", para justificar a rejeição da defesa do prefeito.

Maia se refere à contratação, pela prefeitura, de uma empresa com dispensa de licitação para a troca das lâmpadas nos postes de Friburgo. Em vez de corrigir o edital que tramita no TCE, o governo firmou, em abril deste ano, um contrato emergencial com a Fulltec Engenharia, por R$ 1,97 milhão e pelo prazo de seis meses, para manutenção das luminárias. Antes disso, a cidade ficou oito meses sem o serviço. Ruas ficaram às escuras. O contrato com a Fulltec termina no próximo mês, mas a prefeitura ainda não lançou edital de licitação para prestação serviço, o que indica que nova contratação emergencial deve ser realizada pelo município.  

Entre os seis aspectos a serem corrigidos no edital que tramita do TCE, desta vez se destacam a necessidade de retificações na composição de custos unitários e no quantitativo de lâmpadas instaladas nos postes, além de ter que justificar a quantidade de intervenções diárias estabelecida para os cálculos do custo das equipes de manutenção e a determinação de cinco equipes de manutenção disponíveis diariamente.

O que diz a prefeitura

Em nota, o prefeito Renato Bravo disse que respeita a posição do TCE e, quando for notificado, irá preparar uma defesa. “O município vem, desde o início do processo, realizando todos os esforços no sentido de cumprir todas as recomendações. Nossas equipes já visitaram o Tribunal de Contas algumas vezes para buscar o melhor entendimento e resolução das solicitações. A redução nos valores acontece justamente em adequação às orientações do tribunal. Na medida em que alguns ajustes de cunho técnico são feitos no projeto, consequentemente, há à redução do escopo do objeto”, disse Bravo. A prefeitura não comentou o fim do contrato com a Fulltec.

MPs de olho nos contratos

Em paralelo à decisão da Corte de Contas, o Ministério Público estadual está investigando, desde fevereiro deste ano, a contratação emergencial da empresa para realizar o serviço de iluminação pública na cidade.
O MP informou que o inquérito civil é sigiloso para viabilizar a coleta dos dados e apurar a regularidade e o custo benefício da contratação na cidade.

Somente este ano, a Prefeitura de Nova Friburgo firmou 22 contratos com dispensa de licitação, segundo o Portal da Transparência do município. As contratações já somam R$13.659.238,24. A maioria, e os mais caros, foram feitos pela Secretaria Municipal de Saúde para transporte de pacientes, prestação de serviços e fornecimento de alimentos às unidades de saúde da cidade.

No mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) determinou que a Polícia Federal investigue contratos emergenciais de R$ 9 milhões firmados pela prefeitura com a Global Alimentação para o fornecimento de alimentos ao Hospital Municipal Raul Sertã. O órgão identificou indícios irregularidades nas contratações. A prefeitura e a Global negam qualquer irregularidade e já afirmaram que vão colaborar com as investigações.

 

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