Um dos grandes desafios do atual governo, abraçado com especial afinco pelo vice-prefeito Marcelo Braune, é promover a regularização fundiária dos inúmeros loteamentos irregulares existentes em Nova Friburgo. Uma meta que não apenas tem potencial para melhorar a qualidade de vida de diversas comunidades, mas também pode aumentar a base de arrecadação do município, efetivamente inserindo uma importante parcela da população na máquina administrativa.
Na Câmara Municipal o vereador Joelson do Pote, engenheiro com três décadas de experiência, diversas vezes abordou o tema ao longo de seu primeiro mandato, entre 2013 e 2016. E agora, com o apoio do poder Executivo, apresentou novo projeto de indicação legislativa voltado a alterar os critérios de cobrança da chamada “mais valia” — espécie de concessão dada pela prefeitura para facilitar a regularização de obras - de modo a evitar que custos proibitivos se transformem num obstáculo aos avanços do plano de regularização.
“À medida que os loteamentos forem sendo regularizados”, explica Joelson, “diversos imóveis vão cair na mais valia, e nossa legislação atual estabelece custos para estes proprietários que são fora da realidade, uma coisa absurda. O vereador não pode legislar a esse respeito, uma vez que a matéria envolve arrecadação. Por isso, elaborei um projeto de Indicação Legislativa, e agora espero que o projeto seja enviado pelo Executivo e aprovado em plenário, para evitar essa situação problemática.”
Em essência, o projeto propõe a alteração dos dispositivos da Lei Complementar 061/12. Notadamente o artigo oitavo, sugerindo que a mais valia passe a ser proporcional ao valor cobrado na Taxa de Licenciamento de Obras Particulares (Teleop). A matéria encontra-se em tramitação, e deve ser levada à apreciação do plenário nos próximos dias.
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