Regulamentação do transporte por apps vai a debate na Câmara

Audiência pública com usuários do Uber, motoristas e órgãos de regulação será na sexta
terça-feira, 16 de outubro de 2018
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Regulamentação do transporte por apps vai a debate na Câmara

Foi marcada para a próxima sexta, 19, a audiência pública na Câmara Municipal de Nova Friburgo que discutirá a regulamentação proposta pelo prefeito Renato Bravo para o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e 99, na cidade. O encontro vai acontecer às 18h e deve contar a presença de usuários do serviço, motoristas e órgãos de regulação.

“A audiência pública é uma exigência prevista na Lei Orgânica, e é aberta a todos. Os motoristas dos aplicativos terão a oportunidade de falar. Vamos convidar representantes das secretarias de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu) e de Serviços Concedidos. O sindicato dos Taxistas também será chamado para o encontro”, disse o vereador Aylter Maguila (MDB), líder do governo na Câmara.

Conforme A VOZ DA SERRA noticiou no último dia 4, o anteprojeto de lei que trata da regulamentação reúne diretrizes para que as empresas que controlam os apps e seus motoristas operem nas ruas do município. Pela proposta, as empresas terão que se cadastrar na prefeitura para obter uma licença anual, que será emitida mediante pagamento de uma taxa. As empresas terão que seguir uma série de obrigações, como ceder dados sobre o serviço ao município e ainda pagar Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os motoristas também só poderão circular com uma licença. Para obter o aval da prefeitura, o motorista terá que apresentar, além dos documentos necessários para dirigir o carro, certidão negativa de antecedentes criminais e comprovante de contribuição ao INSS. Também será exigida apólice de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o DPVAT, o seguro obrigatório cobrado de todos os veículos anualmente.

Protocolada no último dia 29 de setembro, a proposta de regulamentação estabelece ainda que os carros utilizados para o transporte de passageiros por aplicativos deverão ter até dez anos de fabricação e possuir capacidade máxima de sete passageiros. Terão ainda que conter uma identificação interna com a logomarca e número de matrícula da empresa que opera o aplicativo. A matrícula será emitida pela Smomu, responsável por fiscalizar o serviço e inspecionar os carros. Os preços continuarão sendo fixados pelas empresas.

A regulamentação ainda não tem data para ir à votação no plenário da Câmara. O texto pode ser alterado pelos vereadores, mas deve seguir os mesmos princípios previstos na lei federal que autorizou o transporte por app em todo o país. Essa legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em março passado, criou regras gerais e transferiu para os municípios a regulamentação local do serviço.

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TAGS: Trânsito | uber