Ns última quinta-feira, 30, o Palácio Barão de Nova Friburgo publicou Extrato de Instrumento Contratual referente ao processo administrativo 15.318, de 2017, e ao contrato 156, de 2019, assinado no dia 16 de outubro entre o Município de Nova Friburgo e a empresa Duelo Comunicação Total, tendo como objeto a conta da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo para serviços de publicidade, propaganda e marketing pelo prazo de 12 meses, ao custo máximo de R$ 1,2 milhão.
A empresa vencedora, originária de Barra Mansa, no Sul do Estado, é a mesma que havia provocado a impugnação do processo licitatório em duas oportunidades anteriores, já durante o atual governo. O extrato não foi publicado em mídia impressa e pode ser visto apenas no Diário Oficial Eletrônico, no site da prefeitura.
Prazo curto
De acordo com a legislação eleitoral, é proibido aos agentes públicos, servidores ou não “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”.
Ocorre que, em Nova Friburgo, o mais recente contrato de publicidade encerrou-se poucos dias antes de se concretizar a transição de governos, em dezembro de 2016, e as negociações para uma eventual prorrogação, que naquela altura envolviam a gestão que chegava ao fim e aquela que se preparava para começar, acabaram não prosperando.
Tentativas posteriores esbarraram na interposição de recursos pela mesma empresa que acaba de vencer a concorrência, de tal modo que a Prefeitura de Nova Friburgo não realizou investimentos em publicidade que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação para que possam compor a média a ser tomada como teto para o primeiro semestre do ano eleitoral.
Assim sendo, as possibilidades de investimento em publicidade devem ficar restritas aos dias que restam até o fim de 2019, e possivelmente ao curto intervalo existente entre a realização das eleições em 2020 e o término da vigência do atual contrato, no dia 16 de outubro do mesmo ano. O cenário que se desenha, portanto, é o de uma janela de praticamente dois meses para aplicação do que deveria ser um orçamento anual.
O que diz a prefeitura
A VOZ DA SERRA entrou em contato com a Subsecretaria de Comunicação da prefeitura, que confirmou que o Palácio Barão de Nova Friburgo ainda não teve nenhum gasto com propaganda por meio de agência de publicidade desde o início do governo, em janeiro de 2017.
A Secom manifestou ainda seu entendimento de que “existem ações que precisam ser divulgadas como forma prestação de contas à população”. Quanto à perspectiva de custos das ações implementadas até o fim do ano, a Secom informou: “Ainda não temos a perspectiva de quanto será investido em publicidade até o fim de 2019, mas, existem outros assuntos importantes que irão entrar em pauta, como a campanha do Refis [Programa de Recuperação Fiscal], por exemplo”.
Outras fontes consultadas por A VOZ DA SERRA estimaram que a limitada capacidade de investimento por parte da Prefeitura no atual momento torna praticamente impossível – e também passível de questionamentos – a execução de todo o valor estabelecido como teto pelo processo licitatório. Acredita-se, todavia, que a média mensal de R$ 100 mil deverá ser superada em novembro e dezembro. Dado o curto prazo para a aplicação dos recursos, quaisquer dúvidas a esse respeito serão forçosamente respondidas nos próximos dias.
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