A ação judicial movida pela Prefeitura de Nova Friburgo para impedir o fechamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino, está tramitando desde a semana passada na Justiça. Nesta quinta-feira, 24, o controlador geral da prefeitura, Marcelo Schuenck, apontou algumas falhas na ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e disse que há grandes chances de o município conseguir que a UPA continue aberta.
“Eu vejo grandes chances, sim. Resta saber quando o juiz analisará o caso, porque o processo ainda está com o Ministério Público. Mas, a princípio, a UPA deve ser fechada em dezembro porque a multa diária para o descumprimento do TAC é de R$ 400 mil por dia. Estamos tomando todas as medidas legais para evitar isso”, disse controlador.
O fechamento da UPA foi anunciado pelo prefeito Rogério Cabral na última segunda-feira, 21. Ele explicou, na ocasião, que não tem condições de assumir a gestão da unidade, administrada pela organização social Instituto Unir, e os mais de 140 funcionários, pois o município está quase ultrapassando o limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em 2014, Cabral assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em que se comprometeu com o MPT a substituir todos os profissionais de saúde da UPA, no prazo máximo de 12 meses, por outros contratados por concurso público. Mas isso nunca aconteceu, porque, de acordo com Schuenck, a prefeitura estava negociando a estadualização do Hospital Raul Sertã.
“Na ocasião, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, havia manifestado interesse em assumir o hospital, deste modo seria possível transferir nossos servidores da saúde para a UPA. Ocorre que com toda essa crise, há pouco tempo o estado informou que não poderia ficar com o Raul Sertã”, explicou o controlador do município.
Na última terça-feira 22, o procurador do MPT, Alexandre Salgado Dourado Martins, afirmou que o governo municipal foi negligente ao descumprir o TAC. Ainda disse que o fornecimento de profissionais de saúde pelo Instituto Unir para prestarem serviços na UPA de Conselheiro Paulino além de ser ilícita, por se referir à terceirização de atividade fim não serve como remédio para burlar o limite de despesas com pessoal, que seria, segundo ele, de até 60%.
Schuenck concorda que o limite de gastos do orçamento do município com pessoal é de 60%, mas detalha que 54% é para o Executivo e 6% para o Legislativo. Ele ainda argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), no acórdão 1923, que declarou constitucionalidade da lei 9637/1998, legitima a prestação de atividade de saúde por uma organização social. Por tanto, a “terceirização” da UPA é legal, prática, aliás, que o Ministério Público tenta combater.
O MPT não quer o fechamento da UPA. Para o procurador, o governo municipal deveria remanejar servidores públicos de outras unidades de saúde para a unidade de Conselheiro Paulino, enquanto não realiza concurso específico para a área de saúde. Mas a prefeitura afirma que não tem condições de fazer isso, pois sabe que o número de profissionais da rede pública é insuficiente. Um projeto de lei para realização de um concurso para a saúde está tramitando na Câmara de Vereadores.
Outra ação da Prefeitura de Nova Friburgo tenta o arresto de R$ 8 milhões das contas do estado. Há pelo menos 20 meses, a prefeitura paga a parte do governo estadual para manter o funcionamento da UPA. O financiamento da unidade é tripartite. Por mês, são gastos aproximadamente R$ 1,4 milhão com a UPA: R$ 500 mil pago pela União, R$ 498 mil pelo município e R$ 400 mil pelo estado. A Secretaria Estadual de Saúde informou, porém, que tem efeito repasses para custeio da UPA.
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