OAB vai analisar nomeação de comissionados na prefeitura

Governo teria contratado funcionários sem autorização do Legislativo, em vez de convocar aprovados no concurso público
segunda-feira, 02 de outubro de 2017
por Alerrandre Barros
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Nova Friburgo criou uma comissão que vai analisar se o prefeito Renato Bravo cometeu improbidade administrativa ao nomear funcionários comissionados sem a autorização do Legislativo e em detrimento dos candidatos que ainda não foram convocados no último concurso público. O Ministério Público Estadual (MPE) já abriu inquérito para apurar a denúncia, feita por vereadores.

“Os membros da comissão serão incumbidos de estudar as supostas infrações à luz da legislação, sem prejuízo do trabalho que já vem sendo desempenhado pelo MPE. Não há qualquer juízo de valor relativo aos fatos comunicados pelos vereadores, senão a disposição institucional de colaborar com o aperfeiçoamento da democracia e da participação popular”, informou em nota a 9ª Subseção da OAB.

A denúncia consta de uma representação, protocolada no Ministério Público em 22 de agosto, pelos vereadores Zezinho do Caminhão (Psol), Johnny Maycon (PRB) e Marcinho (PRB), da Comissão de Apoio aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, junto com Professor Pierre (Psol) e Wellington Moreira (PMDB). O MP abriu um inquérito civil e pediu uma manifestação da prefeitura sobre o assunto.

No último dia 22, os vereadores entregaram uma cópia da representação à OAB, que na quinta-feira, 28, divulgou uma nota informando a criação da comissão para “estudar” a representação. O grupo, coordenado pelo advogado Rafael Borges e composto também pelos advogados André Pena, Célia Campos, Alexandre Corrêa e Anderson Chimenes, terá 60 dias para emitir um parecer sobre a legalidade da denúncia.

Os vereadores denunciam que, embora o concurso público de 2015 esteja em vigor, o prefeito Renato Bravo não está convocando os candidatos aprovados, mantendo nos quadros da prefeitura funcionários contratados em regime temporário e gratificando a acumulação de funções, conhecidas como “dobras”, de servidores já efetivos.

“Essa situação não pode perdurar se há devida previsão orçamentária demonstrada para convocar e dar posse a todos os concursados aptos à vinculação pública, conforme consta da lei complementar 91/2014, que, entre outras providências, autorizou a realização de concurso público”, alega o grupo de vereadores em nota.

Os parlamentares também afirmam que o governo cometeu improbidade administrativa ao nomear centenas de funcionários, muitos com “abusivas gratificações”, extinguindo e criando cargos sem autorização do Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. Para eles, Bravo realizou uma “reforma administrativa por decreto” de forma irregular. Procurada na sexta-feira, 29, a Prefeitura de Nova Friburgo não se manifestou.

Concurso público

Em junho e agosto deste ano, Renato Bravo convocou 73 candidatos aprovados no concurso público. A VOZ DA SERRA fez um levantamento com base nos editais publicados no Diário Oficial até agosto e constatou que, no total, somente 273 aprovados no certame - das 868 vagas oferecidas - foram chamados pelo município para tomar posse desde o ano passado.

O resultado final do concurso realizado no fim de 2015 foi homologado nos dias 13 de maio 2016 para a maioria dos cargos e no dia 27 de junho de 2016 para outros que tiveram prova prática. O resultado, portanto, está dentro do prazo de validade de dois anos, previsto no edital, já que a contagem começa a partir da homologação.

Já o pedido de anulação do Teste de Aptidão Física (TAF), que na época teria sido aplicado de forma desproporcional e irregular pela Exatus, empresa que realizou o concurso, ainda não foi julgado pela Justiça. O processo movido pela Defensoria Pública segue em tramitação sem prazo para julgamento.

 

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