Licitação do transporte público em Friburgo é adiada pelo TCE

Órgão quer que prefeitura envie o edital para análise de seus conselheiros. Propostas seriam entregues semana que vem
sexta-feira, 14 de junho de 2019
por Jornal A Voz da Serra
Licitação do transporte público em Friburgo é adiada pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou na última quinta-feira, 13, o adiamento da licitação para concessão do transporte público municipal em Nova Friburgo, que estava agendada para a próxima quarta-feira, 19. A suspensão, por tempo indeterminado, ocorre porque a prefeitura não submeteu o edital ao órgão, conforme determina a lei.

“Ao tomar ciência da concorrência, o tribunal solicitou a formalização do envio do referido edital para análise das áreas competentes e adiou o certame para garantir que o erário seja preservado, cumprindo assim sua função constitucional. Diante disso, a concorrência só será liberada após apreciação pelo tribunal, o que não tem prazo fixado para ocorrer”, justificou o TCE.

Em maio, a empresa Faol, concessionária de transporte na cidade, solicitou a impugnação do edital de licitação, publicado em abril, no Diário Oficial do município. A empresa destacou no pedido falta de clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a outorga; a abertura para concorrência de empresas de médio e pequeno porte, apesar dos valores previstos para prestação do serviço; e as mudanças feitas quanto ao uso da frota.

A prefeitura, porém, indeferiu o pedido da empresa para invalidar o edital do transporte público. De acordo com a análise da Comissão Interna de Licitação e da Procuradoria Geral do município, foi concluído, na ocasião, que não havia nenhuma ilegalidade no documento, sendo, então, mantida a data de recebimento das propostas para o próximo dia 19.

Novo modelo de transporte

Publicado em abril, o edital de concessão do transporte prevê a divisão das linhas urbanas em dois lotes que poderão ser explorados por mais de uma empresa de ônibus. A outorga dos lotes varia de R$ 2,6 a 2,9 milhões. Atualmente, o serviço é realizado somente pela Faol. A concessão terá duração de dez anos.

Além da divisão em lotes, serão criadas novas linhas circulares no bairro Olaria e no distrito de Conselheiro Paulino, as regiões mais populosas do município, e será ampliado o "corujão", as linhas de ônibus que circulam durante a madrugada. A prefeitura quer também ter acesso à central de monitoramento dos ônibus, diariamente. Todos os veículos deverão ser equipados com GPS.

O novo modelo de transporte estabeleceu ainda que os ônibus adquiridos a partir da concessão e frutos de reajuste tarifário serão revertidos ao município, após o término do contrato. A passagem vai subir dos atuais R$ 3,95 para R$ 4,10, após a concessão, com garantia de integração aos passageiros que pagam as passagens em dinheiro. O edital estabelece ainda o fim da dupla função para motorista, ou seja, voltam os cobradores em todos os ônibus.

O documento contém ainda um item que prevê a mudança do itinerário das linhas que fazem o retorno para os bairros na Rua Dante Laginestra e fazem o desembarque de passageiros no ponto de parada da Praça Dermeval Barbosa Moreira, em frente ao Banco Bradesco. Ao que tudo indica, essas linhas, que vêm da região sul da cidade, voltarão a ter o ponto final na Estação Livre (antiga rodoviária urbana), na Praça Getúlio Vargas, como antigamente.

Concessão terminou há nove meses

Com a suspensão da licitação pelo TCE, o transporte continua sendo realizado pela Faol por prazo indefinido, em caráter precário. O contrato de concessão com empresa terminou em setembro do ano passado e não poderia ser renovado. Como a prefeitura não lançou a licitação a tempo, na época a concessionária continuou prestando o serviço com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com Ministério Público Estadual. O acordo, porém, não foi homologado pela Justiça.

 

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